materia nº 277/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 277/2022
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. a 
presente Proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA CONCEDIDO TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUEADO PARA CRIANÇA
COM MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo, que através do Departamento Competente seja realizada a concessão de um transporte 
escolar adequado para criança.
Esta Vereadora foi recentemente procurada pela genitora a qual explicou que seu filho foi 
diagnosticado com Paralisia Cerebral e Síndrome de alta mutilação. Informou que recentemente 
esteve procurando a Secretária Municipal de Educação para conseguir um transporte escolar para 
criança, porém só foi concedido o ônibus escolar que infelizmente é inadequado devido ao grau de 
deficiência da criança. Em conversa com a mãe, foi informado que devido à doença a criança não 
senta, o que tem dificultado a entrada e saída do ônibus.
Na oportunidade, encaminho a documentação em anexo, e solicito que seja realizado um 
estudo o mais breve possível para que seja atendida esta solicitação.
Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.