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materia nº 3/2017

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaOs Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG vêm repudiar na forma prevista no Regimento Interno da Casa, os fatos noticiados nas redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n.35/2017 que revogou a Lei n. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, apresentando neste mesmo ato a verdade acerca da matéria que tramitou na Câmara Municipal na última sessão legislativa realizada no dia 26/06/2017, a fim de esclarecimentos à população. Em data de 26/06/2017 a Câmara Municipal, em sessão ordinária.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T16:36:21.748710-03:00 Aprovado 6 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 03, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG vêm repudiar na 
forma prevista no Regimento Interno da Casa, os fatos noticiados nas redes sociais, de forma 
distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n.35/2017 que revogou a Lei n. 
2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e 
dá outras providências”, apresentando neste mesmo ato a verdade acerca da matéria que tramitou 
na Câmara Municipal na última sessão legislativa realizada no dia 26/06/2017, a fim de 
esclarecimentos à população.
Em data de 26/06/2017 a Câmara Municipal, em sessão ordinária, aprovou 
em Ia votação, o Projeto de Lei n. 35/2017, revogando a Lei n. 2.181 de 01 de outubro de 2014 
que havia desafetado o imóvel urbano, localizado na quadra K, do Loteamento Residencial Novo 
Horizonte, para fins de incorporação de loteamento.
Os fatos noticiados na rede social, de forma distorcida, trazem a 
informação de que referido imóvel havia sido doado à COHAB para construção de casas 
populares a serem destinadas às pessoas carentes. E mais, que referida doação foi revogada e 
aprovada a doação do terreno ao Estado para construção do Fórum.
Nada disso aconteceu naquela sessão. Na verdade, a Câmara votou 
favoravelmente à revogação da Lei anterior que havia apenas desafetado o imóvel e que ainda 
não tinha destinação específica, muito menos doação à COHAB para construção de casas 
populares. Referido projeto não autoriza qualquer tipo de doação ao Estado para fins de 
construção do fórum. Para que a doação ocorra deverá ser encaminhado novo Projeto de Lei a 
ser apreciado e aprovado pela Câmara Municipal, o que não ocorreu.
Portanto é totalmente inverídica a divulgação noticiada e “viralizada” nas 
redes sociais, irresponsavelmente, por pessoas desinformadas dos fatos realmente ocorridos.
Como se não bastasse, a notícia veio acompanhada de vocabulários 
agressivos, pejorativos, difamatórios, caluniosos e injuriosos contra a pessoa dos vereadores, 
atingindo injustamente a honra e imagem da Casa e dos vereadores que, por meio desta, 
repudiam, veementemente, tais atitudes irresponsáveis que não condizem com a verdade.
Além do repúdio, ora manifestado, todos os Vereadores analisam ainda a 
possibilidade de apuração e responsabilização dos noticiadores da falsa notícia e das calúnias, 
difamações e injúrias lançadas nas redes sociais contra a pessoa de cada vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Com esta nota de repúdio pretendem os Vereadores e a Câmara Municipal
demonstrar a lisura e transparência na condução e no trato com a coisa pública que vêm 
norteando os trabalhos da Casa desde sua nova formação.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador/2° Secretário Vereador 2017/2020
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017 / 2020
>ISCU
P R O V A D O PPR
C Â M A R A M UiilC lP/ Mi l l — P R E S I D E N T E

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