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materia nº 11/2022

Tipo Relatório
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaProcedimento n° 024/2022 – Informações referentes à denúncia apresentada em 2019 relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco): se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados financeiramente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 011/2022
Procedimento n° 024/2022 - Informações referente à
denúncia apresentada em 2019 relatando abusos e
irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo
então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco)
A sua Excelência o Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento In￾terno desta Casa, segundo os quais “o vereadorreauisitante, no prazo de 15dias após o recebi￾mento dos documentos/informacões. apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das
conclusões abstraídas dos referidos documentos", passamos a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 064/2022, a Vereadora, abaixo assinado, solicita ao Poder 
Executivo, informações referente à denúncia apresentada em 2019 relatando abusos e irregularida￾des nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco).
Através do Ofício 192/2022, o chefe do Poder Executivo encaminhou resposta informan￾do que o referido Procedimento foi enviado a esta Casa Legislativa para apreciação.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das in￾formações prestadas.
Por fim, encaminhamos o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento 
dos nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Inter￾no.
Piumhi, 29 d<
PROTOCOLIZADO EM
s_l-5 horas

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