materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 063/2022
Referência: Projeto de Lei n° 050/2022 
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, 
Vice-Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.949/2010 
e da outras providências”
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que altera dispositivos da lei n° 
2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador das Escolas 
Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.949/2010 e da outras providências” e dá outras 
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e (ii) Nota n° 2/2022/CONSELHO 
SFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de titulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme 
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
i - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas 
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição 
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre políticas públicas relacionadas a educação configura assunto de interesse local, 
tendo em vista as normas constitucionais relacionadas ao dever do Estado em promover e incentivar a 
educação.
O processo eleitoral para escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores é um 
mecanismo democrático com a participação da comunidade escolar para viabilizar a gestão das 
escolas do Município.
O presente projeto de lei visa adequar a legislação Municipal às metodologias de aferição as 
condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (valor 
aluno ano resultado) nas redes públicas de ensino.
Nesse sentido, o provimento do cargo ou função de gestor escolar deve ser observado os 
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da 
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
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Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que 
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I) e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo 
Plenário (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 050/2022.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 30 de agosto de 2022.
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
3 i IQV U i ÃSÍJJOhoras