| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Requerem a analise e deliberação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL em única discussão e votação na 29ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, do Projeto de Lei n° 050/2022 de autoria que “Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências". |
| native_id | 4592 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-02 | Aguardando deliberação plenária | U | Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/09/2022. |
| 2022-09-01 | Proferido Despacho | U | Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 063/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 050/2022, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 31 de agosto de 2022 o Requerimento nº 083/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de alimentar o que o Sistema integrado do de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) precisa ser alimentado até o dia 15 de setembro de 2022, conforme determinação do MEC. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 083/2022 e do Projeto de Lei nº 050/2022 na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se. |
| 2022-09-01 | Aguardando Despacho | U | Encaminhado o Requerimento ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-08-31 | Recebimento de Proposição | U | Recebido Requerimento nº 083/2022. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-05T19:50:07.486874-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° 083/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 050/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal n° 1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 29a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 5 de setembro de 2022, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, justificando que o Sistema integrado do de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) precisa ser alimentado até o dia 15 de setembro de 2022, conforme determinação do MEC. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 31 de agosto de 2022. FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador 2021/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 i/AN ÂNTONIOIDA SILVA Vereador 2021/2024 l JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereador 2021/2024 ÍPRCrfÕGÒLSZADÕ BÚ \ iO& a i às j ^ o r a s r  M à ^ M Ü N lC IP ÃL DE PiUMH L j