materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMfíí
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
Ofício n°. 10/2022
Assunto: Lei Orçamentária Anual/ 2023.
Piumhi, 29 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação de desta Eg. Casa o Projeto de Lei que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, o qual 
foi elaborado observando as normas legais vigentes, em especial a Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compatíveis 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Ações do 
Município de Piumhi.
Em cumprimento às disposições do art. 2o da Lei n° 4.320, esta sendo 
encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências apenas 
o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piumhi para o 
exercício financeiro de 2023, sendo que os anexos que integram a Lei do orçamento 
anual serão encaminhados posteriormente até a data de 30/09/2022, juntamente com 
a substituição do Projeto contendo as inclusões das novas ações que estão 
consignadas aos projetos e atividades constantes nesta proposta orçamentária para 
exercício de 2023.
Salientamos em informar ao Senhor Presidente e demais Vereadores que os 
anexos que compõem o presente Projeto de Lei ora apresentado, não foram passivos 
de encaminhamento ao Poder Legislativo pelos seguintes motivos:
• Da publicação pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG, 
através do Comunicado Sicom n°. 16/2022 estabelecendo implantação de 
mudanças na Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 
para o Exercício de 2023.
• Mudanças para adaptação as novas Fontes ou Destinação de Recursos para o 
Exercício de 2023 obedecendo o estabelecido no Inquérito Civil Público MPF e 
Recomendação MPTCU n° 13/2020, Oficio 197/2020 MPF/MPTCU, Portaria 
Conjunta STN/SOF N° 20/2021, Portaria STN n° 710/2021, Portaria STN n° 
925/2021 onde estabelece a padronização das fontes ou destinações de
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recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, trazendo mudanças significativas para 0 orçamento de 2023.
O Município utiliza como ferramenta de gestão 0 Sistema Informatizado da 
empresa Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas Ltda e 0 mesmo precisa se 
adequar as mudanças expressivas que vão ocorrer na execução orçamentária e 
financeira para 0 exercício de 2023, as quais não foram apresentadas 
tempestivamente para desenvolvimentos dos Leiautes que atendem ao Sicom, 
gerando assim um atraso na liberação da versão de elaboração da LOA 2023.
Diante das justificativas ora apresentadas, pedimos desculpas aos Nobres 
Vereadores desta Casa Legislativa por entregar 0 Projeto de Lei que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município para 0 exercício financeiro de 2023 sem os devidos 
anexos que integram a presente Lei, pelo fato dos mesmos não dependerem apenas 
de força de vontade do Município e sim de vários outros mecanismos para 0 seu 
desenvolvimento.
Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Projeto de Lei N°. I 12022.
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o
Exercício de 2023.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2023, nos termos do Artigo 165 §5°, da Constituição Federal e 
com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o 
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 
145.000.000,00 (Cento e Quarenta Cinco Milhões de Reais).
Art.2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) do valor total 
Orçamento (Receita Orçada), nos termos do artigo 
43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam 
as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
II - Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes 
de Destinação de Recursos pertencente à mesma 
classificação orçamentária.
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III - A abertura de crédito suplementar de que trata 
este artigo poderá conter inclusão de categoria 
econômica, de grupo de natureza de despesas, de 
modalidade de aplicação, de aplicação programada 
de recursos e da origem das fontes de recursos em 
cada projeto, atividade e operação especial de trata 
esta lei.
Art.3° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei 
Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 
19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante 
do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a 
especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que 
regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art.4° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei 
Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 
19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação apurado no 
exercício de 2023, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a 
especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que 
regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 5o - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário 
positivo.
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Art. 6o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e 
financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7o - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como 
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem 
até o dia 01 de novembro de 2023, ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a 
execução orçamentária.
Art. 10° - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado 
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes 
de precatórios e requisições de pequeno valor;
pública;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida
III - Atender despesas financiadas com recursos de 
operações de crédito;
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IV - Atender despesas financiadas com recursos de 
convênios e demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes à 
pessoal e encargos sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, 
quando se referirem a remanejamento ou utilizarem 
como fonte o excesso de arrecadação e o saldo 
financeiro desses recursos;
Art. 11° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o final do exercício financeiro de 2022, fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até 
a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 12° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor no dia 1o de janeiro de 2023.
PiumlVi/29 de agosto de 2022.
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’AULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal