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materia nº 75/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaSolicita Transporte Escolar ao Aluno da Rede Pública Municipal.
native_id460

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CÂM ARA M UN CIPAL DE P il M Hl
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mg.g: v.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO 75/2018.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - AZ FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências quanto:
SOLICITA TRANSPORTE ESCOLAR A( f ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
j u s t i f i c a ; iva
Esta Vereadora foi procurada pelo alun • Aldemir Pereira da Cruz, morador da Zona Rural 
(Fazenda Harmonia 2), solicitando providência manto ao transporte escolar público.
Conforme art. 11, inciso VI da Lei F er: al n° 9.394/1996 é responsabilidade do Município, 
oferecer o transporte escolar aos alunos do en. : i fundamental I.
Ressalta-se, ainda que compete ao nicípio assegurar o transporte escolar aos alunos 
matriculados na sua rede de ensino, conform .1. 208, VII, da Constituição Federal de 1988.
Todavia, como o EJA (EDUCAÇÃ* PARA JOVENS E ADULTOS) pertence ao Ensino 
Fundamental I, o transporte escolar também : direito dos alunos (moradores da Zona Rural) que o 
frequentam.
O que ocorre é que, ao aluno do EJA. i írsando o 2o Ano do Ensino Fundamental, na Escola 
Municipal Dr. Avelino de Queiroz, está lhe .vdo negado o transporte, dificultando assim, o seu 
acesso ao mesmo e a continuidade de seus estu < >.
Conforme disposições regimentais (a . 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir mec i s ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão : presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento < > Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) h s, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e 
devidamente justificado, conforme previsto no <■' 0 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,

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