materia nº 58/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 058/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à 
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 
006/2022, relativo ao mês de junho de 2022 (Procedimento 
n° 028/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de 
Piumhi n° 006/2022, referente ao mês de junho de 2022 (Procedimento n° 028/2022), protocolizada 
nesta Casa Legislativa em 15 de julho de 2022.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro e o Diretor Executivo Eduardo 
de Assis, por meio do Ofício n° 12/2022, encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) 
referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de junho de 2022, com balancetes 
mensais e comprovantes das despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos 
processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O ofício foi incluso no 
Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de 
agosto de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente 
pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 084, emitiu parecer no 
sentido de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, 
sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores 
o poder da decisão.
No dia 18 de agosto de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
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igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16 (...)
§ 2° O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do 
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do 
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os 
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes 
e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer 
Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021.
Ressalte-se que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção 
Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente 
parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 007/2022 -JUNHO/2022
(Procedimento n° 028/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
GÍLVAtfANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do artigo 16, § 2o, 
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à disposição 
no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, C i de setembro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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