Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n, 253/2022
Piumhi, 05 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências’ e dá outras providências." para apreciação e posterior
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°......./2022
Altera dispositivos da Lei 1.808/2007 que
‘Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências’ e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/Estado de Minas
Gerais RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o caput do art. 9o da Lei n. 1.808/2007:
“Art. 9o A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá
exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma de seus
vencimentos.
Parágrafo único: (...)”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 05 |b setembro de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Altera dispositivo da Lei
1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras
providências.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa tem por objetivo
apenas aumentar 5% (cinco) por cento a margem consignável para servidores nas
contratações para operações de crédito.
É que recentemente foi aprovada a Medida Provisória n° 1.132/2022 que
amplia para 40% (quarenta por cento) a margem de crédito consignável para servidores
públicos federais.
Diante de tal medida a procura por servidores municipais reivindicando este
benefício tem aumentado muito e tendo em vista que atualmente nossa margem
consignável é de 30% (trinta por cento), estamos propondo a alteração da margem
consignável para 35 %(trinta e cinco por cento) acompanhando a margem dos
servidores públicos federais.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e seus
ilustres Pares nossps protestos de alta estima e distinta consideração.
i, 05 de setembro de 2022.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 1808/2007
“Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" - Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi, poderão sofrer descontos
em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de mandado judicial, ou
mediante autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
Parágrafo único - Os órgãos responsáveis pela elaboração da folha de
pagamento dos servidores públicos deverão observar as normas estabelecidas nesta Lei,
relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2fl - ConsideTa-se, para fins desta Lei:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações
compulsória e facultativa;
II - consignante: órgão da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, que procede a descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na
ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;
III - consignado: servidor público municipal;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, efetuado por força de Sei ou mandado judicial; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
V - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração.
Art. 3S - São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para a seguridade e previdência social;
II - imposto de renda;
III - pensão alimentícia judicial;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 42 - São consideradas consignações facultativas:
I - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade
fechada ou aberta de previdência privada que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de
vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo ou por instituição de crédito;
II - descontos relativos a pagamento de despesas por serviços prestados
direta ou indiretamente por sindicatos de que o servidor faça parte;
III - reposição e indenização ao erário mediante autorização prévia do
servidor.
Art. 5o - As consignações facultativas são os descontos na remuneração do
servidor público municipal que, com a interveniência da Administração, se efetuem por
contrato, acordo ou convênio entre o consignante e o consignatário.
Art. 6o - As consignações na folha de pagamento do servidor público
municipal, não implica em co-responsabilidade da Administração, por dívidas ou
compromissos de natureza pecuniária assumidas pelo servidor, junto à entidades
consignatárias.
Art. 7o - A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento
depende de autorização expressa do servidor público e o cancelamento se dará da seguinte
forma:
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal;
II - a pedido do servidor com anuência da entidade consignatária no caso de
compromisso pecuniário assumido e usufruído.
Art. 8o - As entidades consignatárias encaminharão a autorização expressa
do servidor para desconto em folha de pagamento, através de formulário padronizado, em
duas vias, remetido aos órgãos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento,
impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, após assinatura da autorização para o
processamento do desconto.
Parágrafo único. Após a verificação da regularidade e deferimento da
solicitação, será firmado contrato ou convênio com o consignatário e, se for o caso, criada
rubrica para as modalidades de consignação.
Art. 9o - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não
poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma de seus vencimentos.
Art. 10 - As contribuições compulsórias têm prioridade sobre as
facultativas.
§ Io - Não será permitido o desconto de consignações facultativas de 30%
(trinta) por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 60% (sessenta por
cento) da remuneração do servidor.
§ V - Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o
limite definido no § Io, serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as consignações
facultativas.
Art. 11 - A Administração poderá ser ressarcida das despesas de
processamento de dados de consignações facultativas e compulsórias constantes desta Lei.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput deste
artigo será processado automaticamente pelos órgãos responsáveis pela elaboração da folha
de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem
repassados ou creditados às entidades consignatárias.
p r e f e it u r a m u n ic ip a l d e p iu m h i
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 12 - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - no interesse da Administração;
II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação
formal encaminhada ao órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento; ou
III - a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endereçado
ao consignatário.
§ Ia - No caso do inciso III deste artigo, o prazo para o consignatário
cancelar a consignação é de 30 (trinta dias), ressalvados os casos de financiamentos,
quando este prazo fica estendido até a quitação do débito do servidor.
§ 2a - Caso o servidor comprove o descumprimento do prazo de que trata o
§ l e, por parte do consignatário, caberá ao órgão responsável pela elaboração da folha de
pagamento promover a exclusão da consignação requerida, independentemente da
aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 3a - Na hipótese do § 2a, os valores recebidos indevidamente pelas
consignatárias serão creditados ao servidor e deduzidos do valor repassado.
Art. 13 - Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário
e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser
atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi
formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada,
observado ainda o seguinte:
I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical e associação
de classe somente pode ser excluída após o cancelamento da filiação do servidor; e
II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser
cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 14 - A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a
utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração
municipal, impõe ao dirigente do órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento
o dever de comunicar ao órgão hierarquicamente superior, e proceder a suspensão da
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
consignação e, se for o caso, proceder à desativação imediata, temporária ou definitiva, da
rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Art. 15 - A Administração poderá regulamentar instruções complementares
necessárias à execução desta Lei, juntamente com os órgãos responsáveis pela elaboração
da folha de pagamento, sobre os procedimentos de credenciamento dos consignatários, de
inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos consignados pelas
entidades consignatárias, sem prejuízo do sigilo de dados de cada servidor.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 05 de novembro de 2007.
Árlindo Barbosa Neto
Prefeito M unicipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax:
(37) 3 3 71-9221-CEP:37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
L E IN ! 2.511/2020
Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007,
que “Dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o da Lei n° 1.808/2007:
“Art. 9o................................................ .............................................................
Parágrafo único: As consignações facultativas, previstas no inciso II do
parágrafo 4o, quando se tratarem de serviços prestados na área da saúde, poderão exceder o
valor previsto neste artigo até no máximo 70% (sessenta por cento) da soma dos
vencimentos do servidor”.
Art. 2o Altera o §1° do artigo 10 da Lei 1.808/2007:
“Art. 10..... .........................................................................................................
§ Io - Não será permitido o desconto de consignação facultativa nos valores
previstos nesta Lei, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% {setenta por
cento) da remuneração do servidor”,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 17 de dezembro de 2020.
' | \
w
ADEBERTO JO ^É DE MELO
PREFEITO