materia nº 55/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 254/2022
Piumhi, 06 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre o trabalho
do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e
dá outras providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Aproveitamos também para requerer seja o presente projeto
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal.
O pedido se justifica para que cada ente da Administração
Pública direta e Indireta pos contratar os menores ainda neste exercício.
No aguardo do deferimento, reiteramos protestos de estima e
distinta consideração.
Atehcíosamente,
Dr./Paulo César Vaz f
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
àsKühoras
CÂMARA L DE PIUMHI
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Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N 0 72.022
Dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz no âmbito da
Administração Pública Direta e
Indireta e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. 1o Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas
pertinentes ao trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi - Minas Gerais.
Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos
que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§1° O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§2° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Art.3° A contratação do trabalho dos Menores Aprendizes na
Administração Pública Direta e Indireta será realizado de forma descentralizada, por
cada ente da Administração Pública Direta e Indireta, através de procedimento
licitatório ou através dos procedimentos definidos pela Lei Federal 13.Ç/19/2.014,
Decreto Municipal 5.028/2.021 e suas posteriores alterações, devendo estâr inscritas
no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Múhicipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA. /
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§1° O procedimento licitatório obedecerá aos regulamentos da Lei
Federal 8.666/1.993, 14.133/2.021 e demais alterações posteriores.
§2° A formalização do procedimento licitatório e Termo ou Acordo de
aprendizagem entre qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta e
Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil - OSC (s) sem fins lucrativos
poderá ser por prazo determinado não superior a dois anos.
§3° No ato da contratação, o vencedor do procedimento licitatório ou a
Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos se
comprometem a assegurar ao aprendiz, inscrição em programa de aprendizagem,
formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico, em que o aprendiz se comprometa a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§4° Caso o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental ou ensino
médio, deve haver inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.
§5° A comprovação da escolaridade de aprendiz portador de
deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização.
Art. 4o O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em
nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com a Administração
Pública Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS
EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5o Entende-se por formação técnico-profissional para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas
de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único: A formação técnico-profissional de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos
sob a orientação e responsabilidade de Entidades qualificadas em formação técnico￾profissional, definidas no art. 8o desta Lei. // / ’ '
Art. 6o A formação técnico-profissional do aprendiz pbedecera aos
seguintes princípios:
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I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único: Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. 7o Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico￾profissional:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; e
III- as entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil -
OSC, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8o Os entes da Administração Pública Direta e Indireta poderão
firmar acordos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico￾profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente lei.
CAPÍTULO IV
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 9o Após a formalização dos procedimentos licitatórios/ ou
contratação via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MR^OC,
Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto Municipal 5.028/2.021 e suas posteriores
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alterações, o trabalho do aprendiz será disciplinado na unidade administrativa ou
ente da Administração Pública Direta a que vier a ser lotado.
Art. 10. O vencedor do procedimento licitatório ou Organizações da
Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCs - ficará encarregado de efetuar o
processo seletivo dos aprendizes a serem encaminhados para execução da
parceria, podendo, preferencialmente, ser escolhidos entre os menores inscritos na
Entidade que tenham vínculo com qualquer outra Organização da Sociedade Civil
sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 11. O vencedor do procedimento licitatório ou Organizações da
Sociedade Civil sem fins lucrativos - OSCs deverá garantir ao aprendiz a
remuneração e, bem como, todos os direitos trabalhistas advindos legalmente
aplicados à categoria.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas
diárias.
Parágrafo Único: O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 13. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 14. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as horas
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do
curso.
Art. 15. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 16. É vedado aos entes da Administração Pública Direta ou
Indireta atribuir ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de
aprendizagem.
Art. 17. As aulas práticas podem ocorrer na sede do vencedor do
procedimento licitatório ou OSC qualificada em formação técnico-profissional
metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência
prática do aprendiz.
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Art. 18. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 19. A prestação do serviço de aprendizagem extinguir-se-á no seu
termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz
deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave apurada pelo ente da Administração Pública
Direta e Indireta, assegurados o contraditório e ampla defesa do menor aprendiz;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 20. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do artigo 20
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pelo responsável nomeado pelo ente da Administração Pública
Direta ou Indireta;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se pela não observância das
condições e deveres inerentes às funções assumidas pelo aprendiz dentro da
Administração Pública Direta ou Indireta;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino e apresentada
pelo vencedor do procedimento licitatório ou OSC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta lei entrá em vigência na data de sua publicação,
revogando todas as disposições^' em contrário, em especial Lei Municipal
2.426/2.019. A
Piumhi - MG, 06 de Setembro de 2.022.
/ 4^ táw
DR. PAULO CÉSAR VA£
i Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública e dá outras
providências”.
O Projeto em tela contempla nova regularização do trabalho dos aprendizes
na Administração Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social e
valorização do menor aprendiz dentro da Administração Pública Municipal.
lenda Casa Legislativa em atender aos anseios
deliberação deste projeto e sua consequente
Certos do empenho desta
da comunidade, contamos com
aprovação em REGIME DE URGÊh CIA.
Dlfe. PAULO CÉSAR VAIZ
Prefeito Municipal
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