materia nº 56/2022

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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 252/2022
Piumhi, 05 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera Lei 2.424/2019
que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa
Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados
ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se
enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n
11.977/2009’ e dá outras providências.” para apreciação e posterior 
aprovação, se assim enteryder estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus 
ilustres Pares nossos proMstos de alta estima e distinta consideração.
Aterposamente,
/ p u M
Dr. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
1
1 PROTOCOLIZADO EM
sJO álhoras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°.......12022
Altera Lei 2.424/2019 que ‘Autoriza o Poder
Executivo Municipal a participar do Programa
Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a
doação de lotes vinculados ao respectivo
programa para pessoas físicas de baixa renda
que se enquadrem na forma e nas condições
estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/Estado de Minas
Gerais RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterada a Lei n. 2.424/2019, excluindo do Anexo I, Loteamento 
Aeroporto, Quadra F, os seguintes lotes:
I - Lote B, matrícula 40.368 com área de 225,00 m2;
II - Lote C, matrícula 40.369 com área de 250,00m2;
III - Lote D, matrícula 40.370, com área de 250,00 m2;
IV - Lote E, matrícula 40.371, com área de 250,00 m2.
Art. 2° Os imóveis constantes do artigo anterior não foram objeto de doação 
após a entrada em vigor da Lei 2.424/2019.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Altera Lei 2.424/2019 que
‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha
vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para
pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições
estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá outras providências.”.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa tem por objetivo 
apenas extrair do Anexo I da referida lei os lotes “C”, “D” e “E” da quadra “F” uma vez que 
embora tenha sido autorizada a doação esta não se efetivou, podendo vir a ser utilizado 
pelo município para outras finalidades.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assinVentenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Ex3., e seus 
ilustres Pares nossc$ protestos de alta estima e distinta consideração.
!i, 05 de setembro de 2022.
Dt. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI N° 2.424/2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes
vinculados ao respectivo programa para pessoas
físicas de baixa renda que se enquadrem na
forma e nas condições estabelecidas pela Lei n°
11.977/2009 e dá outras providências”.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênios, Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos 
Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa 
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal n° 11.977/2009 e 
regulamentado pelo Decreto Federal n° 7.499/2011.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
beneficiários finais, selecionados pelo município após regular processo administrativo e 
aprovados pelo Agente Financeiro, os lotes não edífieados conforme descrito no 
ANEXO I, cuja finalidade exclusiva será viabilizar a implantação de empreendimentos 
habitacionais, visando a redução do déficit habitacional do Município.
§ I o Para seleção dos beneficiários finais deverão ser observados pelo 
Município a seguinte ordem de preferência:
1 - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas;
II - famílias em situação de vulnerabilidade social;
III - famílias mais numerosas;
IV - famílias ou indivíduo que resida há mais de 05 (cinco) anos no J
1
Município;
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V - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
VI - famílias de que façam parte pessoas idosas ou com deficiência;
VII - família que tenha filhos menores de dezoito anos;
VIII - famílias que nâo possuam imóvel rural ou urbano.
§ 2° Para o processo de seleção de que trata o caput deste artigo deverá 
ser criada Comissão de Avaliação com participação de 03 (três) vereadores da Câmara 
Municipal de Piumhi.
Art, 3o Os imóveis que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do 
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Piumhi sob as matrículas definidas no ANEXO I.
§ Io O valor da doação dos lotes descritos no Anexo 1 é de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), lotes urbanizados, apurados mediante avaliação prévia realizada 
pela Comissão de Avaliação, nos termos da Portaria n° 60/2019.
§ 2o As doações autorizadas por esta Lei deverão estar em conformidade 
com a legislação aplicável, observada inclusive a vedação prevista no § 10 do artigo 73 
da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 3o Efetivada a referida doação, os donatários deverão providenciar as 
respectivas escrituras definitivas, correndo todas as despesas com a lavratura do 
respectivo instrumento por conta exclusiva dos donatários.
Art. 4” Nos imóveis cuja doação ora é autorizada, deverão ser construídos, 
sob pena de reversão ao Município, residências de interesse social para atendimento a 
beneficiários que não sejam proprietários de outra unidade habitacional e que residam
no Município de Piumhi/MG.
f
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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§ Io O prazo de constaição dos imóveis será de 5 (cinco) anos, sob pena de 
reversão automática.
§ 2o A construção das unidades habitacionais nos respectivos lotes doados 
pelo Município será viabilizada com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 5o Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhí-MG, 29 de Outubro (de 2019.
P
Revisado pela C U R 
f m cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. .Ui f !___. , Ü i
* * AS*L.
OECUfiO, para os devidas ílns de direito, que loi 
pabllsado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal, Cumprindo assim o que determina a Loi
Orgânica Municipal no seu Artigo Tí .
Oaia da diaponibHiag Je; , / j j t ó , , f =
DECLARO, para os devidos fin s de direito, que fo i 
p u blicad o este, no quadro de a viso s do M un icípio 
de Pium hi. C u m p rin d o assim o que d eterm in a a Lei
O rgânica M un icip al no seu A rtig o 72.
Data da drsoonibilizacâo: 1 “i i ^ u> l £ C 11
Data da oubiicacáo: l l O a ta d a p u b lic a ç fc .-^y n / Y-. ‘ \
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” ......... ............... .................
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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ANEXO I
AEROPORTO
QUADRA LOTE
::
N° MATRÍCULA ÁREA DO LOTE <m2)
F
B
............................................ ..........
40.368 225.00
C 40.369 250,00
D 40.370 250,00
E 40.371 250,00
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, NOVA
..........ESPERANÇA......... ....................................
QUADRA LOTE N° MATRÍCULA ÁREA DO LOTE (m2)
S
1 40.361 275,45
2 40.362 273,52
3 40.363 250,00
4 40.364 250,00
5 40.365 250,00
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE III, NOVA
ESPERANÇA
QUADRA LOTE N° MATRÍCULA ÁREA DO LOTE (m2)
U
1 40,638 234,29
2 40.639 213,09
3 40.640 233,20
4 40.641 277,75
5 40.642 200,00
6 40.643 200,00
7 ! 40.644 200,00
8 40.645 | 200,00
9 40.646 | 232,39
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: 4
LOTEAMENTO JARDIM BETEL II, NOVO TEMPO
QUADRA LOTE N° MATRÍCULA ÁREA DO LOTE (m2)
1 40.616 200,00
2 40.617 200,00
3 40.618 200,00
4 40.619 200,00
f
5 40.620 200,00
6 40.621 200,00
18 7 40.622 200,00
8 40.623 200,00
9 40.624 200,00
10 40.625 200,00
11 40.626 200,00
12 40.627 200,00
13 40.628 200,00
14 40.629 204,00
1 40.630 200,00
40.631 200,00
19 3 40.632 200,00
4 40.633 200,00
5 40.634 200,00
A
Revisado pela C U R 
Im cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins 66 direto, qs« foi 
psislicado ssSô, no quadro ds strtsos da Cimara 
Manfcfpal. Cumprindo assim o que totim toi i Laí 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
3aia<fcdlsoonlfilHacio: i /f / J.I
Data da publlsacáe:/:'■< / I I L : J l J
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumhl. Cumprindo assim o que determina a tet
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rticrwnihiiisacâQ: Ü J i ..tS LJ-ddlLL
Data d l publicação:— /--------1— —
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