PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 242/2022
Piumhi, 30 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal de Piumhi e dá outras providências.” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° M /2022
Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do
Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica reestruturado o quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal de Piumhi a que se refere à Lei Complementar 16/2009,
extinguindo-se o cargo de Monitor.
Art.2° O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor criado
pela Lei Complementar 16/2009 será reenquadrado no cargo de Professor PEB I,
conforme especificações constantes do Anexo I desta lei.
§1° O Monitor reenquadrado ao cargo de Professor PEB I,
verificada a sua formação de nível médio magistério deverá desempenhar sua
atuação na etapa de educação infantil [creche - de zero a 3 (três) anos], ao passo
que, verificada sua formação de nível superior irá desempenhar sua atuação nas
etapas de educação infantil 1o e 2o períodos e ensino fundamental anos iniciais.
§2° Ao início de cada ano escolar, por ocasião do processo de
escolha das turmas, os Monitores reenquadrados ao cargo de Professor PEB I
ocuparão as vagas remanescentes, tendo prioridade de escolha os Professores que
à época da publicação desta lei já estiverem em efetivo exercício no Magistério
Público Municipal.
§3° O Monitor reenquadrado no cargo de Professor PEB I
cumprirá a hora atividade fora da sala de aula de forma gradativa no interregno de
04 (quatro) anos contados da entrada de vigência desta Lei, com inserção de um
1
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módulo a cada ano, sendo que somente após essa transição cumprirá 1/3 (um terço)
da carga horária semanal na sua integralidade para planejamento, estudos,
confecção de materiais didáticos e formação.
Art.3° O servidor ocupante do cargo de Monitor ao ser
reenquadrado no cargo de Professor PEB I será posicionado conforme correlação
de cargos do Plano atual constante no Anexo I e na tabela de vencimentos
constante do Anexo II desta lei, no nível de vencimento previsto para o cargo em
que for enquadrado e no padrão básico de vencimento previsto para o respectivo
nível, ambos anexos da Lei Complementar 16/2009, contando-se a partir da entrada
em vigor desta lei, o interstício para aquisição de progressão por tempo de serviço.
Art.4° Fica criado o cargo de Assistente Educacional que passa
a integrar o “Quadro de Serviço e Apoio Escolar do Magistério Público Municipal” a
que se refere o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n. 16/2009, nos
termos que seguem:
“Art. 14(...)
Parágrafo único: (...)
VII - Assistente Educacional: são os profissionais que executam tarefa
de assistência à educação, inclusive, educação especial, zelando pela
integridade física das crianças e prestando apoio às atividades
escolares, controlando as atividades livres e inspecionando o
comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como,
orientando-os sobre regras e procedimentos dentro das unidades de
ensino”
Art. 5o O cargo de Assistente Educacional será estruturado na
forma do art.47 da Lei Complementar n. 16/2009, fazendo jus ainda, a progressão a
que se refere o art. 30 e a promoção por escolaridade a que de refere o art. 34,,
respeitadas as condições impostas na referida Lei Complementar n. 16/2009.
V
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Art. 6o Fica inserido no Anexo V da Lei Complementar n 16/2009
onde dispõe de “DESCRIÇÃO DAS CLASSES DOS SERVIDORES DO QUADRO
DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE SERVIÇOS E APOIO
ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI -MG”, a classe “Assistente de
Educação”, nos termos seguintes:
15 - Classe: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Descrição sintética: compreendem os cargos que executam tarefa de assistência à
educação, inclusive, educação especial, zelando pela integridade física das crianças
e prestando apoio às atividades escolares, controlando as atividades livres e
inspecionando o comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como,
orientando-os sobre regras e procedimentos dentro das unidades de ensino.
Atribuições Típicas:
>
>
>
>
>
>
>
Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas pela
equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da
unidade escolar e atividades afins;
Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Coordenação da
Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e
outros);
Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as
demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando
educação;
Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades;
Receber as crianças;
Entregar as crianças aos responsáveis;
crianças e
cuidado e
/ /
/í/
3
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r Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor regente os fatos
ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a família, o
bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
> Comunicar ao professor e a coordenação situações que requeiram atenção
especial e ou anormalidades no processo de trabalho;
> Executar trabalhos de assistência ao educando;
> Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento das
mesmas;
> Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas e recreativas
diárias;
> Relacionar afetivamente com as crianças, considerando as necessidades de
sua faixa etária;
> Observar a criança quanto ao seu estado de saúde, comunicando ao
profissional responsável;
> Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e atendendo a
todas as suas necessidades;
> Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e
cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas,
necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
> Participar do processo de integração da unidade educativa, família e
comunidade;
> Auxiliar o professor com o material didático, bem como na organização,
higienização e manutenção deste material;
> Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se
atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros
eventos;
> Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, acompanhar o sono,
permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
r Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
? Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e dos U
brinquedos; i
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> Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando a criança
durante as refeições e auxiliando as crianças menores;
> Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os cuidados inerentes;
> Acompanhar as crianças em suas refeições e promovendo sua autonomia;
x Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e equipamentos
de trabalho;
> Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição da equipe
gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença se faça
necessária;
> Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho;
> Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo na prevenção e
socorro à criança, de forma adequada em qualquer ocorrência infantil,
comunicando rapidamente com a coordenação o fato ocorrido;
> Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de
vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
> Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança, apoio
e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da melhor forma
possível;
> Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento de
atividades adequadas às crianças;
> Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais que
propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam de interesse
para as crianças;
> Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a promoção dos
mesmos, por parte das crianças;
> Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em situação de risco
social e com Necessidades Educativas Especiais;
> Participar proativamente nas instituições, como elemento da equipe
educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família;
> Zelar pela aprendizagem da criança;
V
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> Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que a instituição
possa atingir seus objetivos;
> Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático aprovado e o
horário estabelecido;
> Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em outros
ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar das
crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade;
> Colaborar na avaliação contínua e diversificada do processo de
desenvolvimento da criança, observando criteriosamente cada uma e fazendo
o registro de sua evolução;
> Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não ocorra
tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou classe social;
> Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus
colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
> Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando necessário,
para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
> Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e outros
utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras e
sensoriais, sob sua guarda;
> Atualizar registros sob sua responsabilidade;
> Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao coordenador os
atrasos em excesso;
> Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre que
convocado pela coordenação;
>
>
>
Cumprir Módulo II (estudos);
Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a Proposta da
instituição educacional;
Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação (função).
6
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Requisitos para provimento:
Instrução: formação em nível médio.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público de provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua avaliação
de desempenho.
. Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, de acordo
com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho.
Art.7°
jurídicos a partir de 1o
contrário.
Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em
Piu i, 30 de agosto de 2.022.
Dr. (Paulo César Vaz /
PRECEITO MUNICIPAL '
7
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ANEXO I
CARGO ÁREA DE
ATUAÇÃO
QUANTIDADE JORNADA
SEMANAL
CLASSE HABILITAÇAO
MÍNIMA
NÍVEL
VENCIMENTO
Professor
PEB I
Educação
Infantil e 1o
segmento do
ensino
fundamental
77 25 h
I Formação de nível
médio, na
modalidade normal
I
II Formação em nível
superior em curso
de licenciatura
plena, com
formação
especifica de
magistério, normal
superior/pedagogia
nos termos da
legislação vigente
II
III Formação em nível
de especialização
lato sensu, em
cursos na área de
educação,com
duração mínima de
360 (trezentos e
sessenta horas)
III
IV Formação em nível
de especialização
strícto sensu, na
modalidade
mestrado ou
doutorado, em
cursos na área de
educação
IV
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ANEXO II
PROFESSOR PEB I/ ANTIGO MONITOR
PADRÃO A B c D E F G H I J
Nível I 2.403,59 2.451,67 2 500,71 2.550.73 2.601 73 2.653,76 2.706,85 2.760,98 2.816.19 2 872,51
Nível II 2.499,76 2.549,73 2.600,72 2.652,76 2.705,81 2.759,91 2.815,15 2.871,43 2.928,85 2.987,44
Nível III 2 595,90 2.647,80 2.700,77 2.754.78 2.809,86 2.866,07 2.923,39 2.981,86 3.041.50 3.102,35
Nível IV 2.692,01 2.745,88 2.800,79 2.856.83 2.913,93 2.972,23 3.031,66 3.092,31 3.154,16 3.217,23
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INICIO DA VINGÊNCIA: 30/08/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: MONITORES
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.818.381,91 4.946.634,65 128.252,74 27.574,34
RECEITAS -BASE CALCULO 142.873.907,79
DESP.PESSOAL JUNHO/2022 57.820.582,91
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JUNHO/2022 40,47%
VALOR TOTAL IMPACTO 64.126,37 RLC 2019 R$ 97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 769.516,44 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
MONITORES 64.126,37
VALOR DOS ENCARGOS 330.892,07 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 1.100.408,51
IMPACTO 2022
RECEITAS ESTIMADAS 147.160.125,02 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 58.920.991,42 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 60.021.399,93 40.79%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
índice DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 ! 2024
40,79% 42,42% 44,11%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO2021 40,47%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1.100.408,51
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
SOúiâiS
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.920.991,42 58.341.230,59 100,99 -579.760,83
A B A/B% B-A
Foi Verificado o imp
participação percen
disponibilidade par;
•acto orçamentário e financeiro no e
tual da despesa na dotação orçame
i empenhamento, utilizando de recí
‘xerci<
rtária
irsos
1 1
1 i
;io de inicio da vigência, do objeto, bem como a
específica, havendo, no orçamento aprovado,
disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 30 agosto 2022
A
Maria
Secretaria
Perpetua da Silva Felix
Vlun. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2022/2023
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.920.991,42 59.500.000,00 99,03 579.008,58
60.688.621,16 61.000.000,00 99,49 311.378,84
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorre
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de emper
para o exercício/havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com
Plurianual de Awão Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
// J
Piumhi, 30 de agosto/de 2022
IáYáa \/ük/ /
I Paulo Cesar Vaz 1 v(lmar,0za/ían Borges /
1 Prefeito Municipal / —CRCf 49.617 /
r
ntes do
ihamento
o Plano
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO2021
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INICIO DA VINGÊNCIA: 30/08/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: ASSIST.EDUCACIONAL
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.818.381,91 5.086.706,45 268.324,54 57.689,78
RECEITAS -BASE CALCULO 142.873.907,79
DESP.PESSOAL JUNHO/2022 57.820.582,91
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JUNHO/2022 40,47%
VALOR TOTAL IMPACTO 204.198,17 RLC 2019 R$ 97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 2.450.378,04 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
ASSIST.EDUCACIONAL 140.071,80
MONITORES 64.126,37
VALOR DOS ENCARGOS 692.277,31 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 3.142.655,35
IMPACTO 2022
RECEITAS ESTIMADAS 147.160.125,02 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 60.963.238,26 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 64.105.893,62 43.56%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
43,56% 45,30% 47,12%
40,47%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 3.142.655,35
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
60.963.238,26 58.341.230,59 104,49 -2.622.007,67
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no ex
participação percentual da despesa na dotação orçamen
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recur
Maria P
Secretaria Mu
ercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
tária específica, havendo, no orçamento aprovado,
soai disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2587/2021
’ lí
*' Piumhi, 30 agosto 2022
TO
erpetua da Silva Felix
n. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2022/2023
I
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
60.963.238,26 61.000.000,00 99,94 36.761,74
62.792.135,41 63.000.000,00 99,67 207.864,59
I
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão p<y conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, rtavendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Aqào Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
I
on
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
:íí$lá êàS,Tèf^)el n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
•j
JUSTIFICATIVA
\^VÃSSif^URÃ
'' Cuida-sede projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal
de Piumhi e dá outras providências".
Com o advento da Constituição Federal de 1988, as creches passaram
a ter caráter educacional, sendo consideradas escolas, por conseguinte
necessitando de professores.
Nesse sentido, o propósito é efetuar a transposição dos cargos de
Monitor para a carreira do magistério já que estes servidores, atualmente, já são
informados no censo escolar como professores.
Essa situação arrasta há vários anos e inclusive já fomos notificados
pelo Ministério Público para dar solução ao problema, de forma a legalizar a
situação.
No reenquadramento dos servidores foi observada a correlação de
atribuições e escolaridade compatíveis com o novo cargo uma vez que todos os
Professores da rede municipal de ensino ingressaram no cargo de Professor com o
ensino médio/normal exigido na legislação da época.
Embora a Lei Complementar n° 52/2018 tenha constado o Professor no
Grupo de Nível Superior - NS - todos os professores da rede municipal de ensino
ingressaram no cargo com ensino médio/normal e além disso, a Lei Complementar
16/2009 a escolaridade exigida também é ensino médio/normal.
O interesse é manter os Monitores já concursados para assumir as
funções do Professor PEBI, ensino médio, já que o município atualmente mantem
em seu quadro 55 professores contratados e necessitará de proceder a contratação
de mais outro número para assumir a demanda.
Assim a investidura no cargo será derivada e a finalidade do ato
administrativo corresponde à consecução de um resultado de interesse público,
melhorando a estrutura administrativa funcional, proporcionando a unificação da
política pessoal adotada para os profissionais do magistério, uma vez que,
atualmente, há uma fonte específica de recursos financeiros para sua remuneração,
oriunda do FUNDEB.
A motivação deriva de alteração ocorrida na legislação educacional
preconizada pela Constituição Federal de 1988 e formalizada com o advento da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), relembrando sempre da
conclusão a que chegou o Conselho Nacional de Educação, expressa no Parecer
CNE/CEN n° 7/11, no sentido de que as atribuições dos referidos profissionais são
10
013
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similares, senão idênticas, aquelas desempenhadas por docentes, uma vez que nas
creches, o ato de cuidar e educar são indissociáveis.
Portanto, a legalidade do ato mostra-se patente no sentido de
enquadrar os servidores que titularizam os referidos cargos na nova situação, a uma
porque há similaridade entre as funções que os mesmos exercem e as funções dos
docentes; a duas porque referidos servidores ingressaram no serviço público após
obterem aprovação em concurso público; a três porque a transformação não decorre
de simples vontade do administrador, mas porque a inclusão das creches na área da
educação foi introduzida pela Constituição Federal, provocando a necessidade de
que as creches tenham professores e a quatro porque o não aproveitamento dos
servidores traria prejuízos para o serviço público, tanto do ponto de vista da
qualidade, uma vez que desperdiçaria a experiência que possuem, quanto do ponto
de vista econômico, porque demandaria a contratação de novos servidores.
Já, com relação à criação do cargo de Assistente Educacional esta se
justifica porque com o reenquadramento dos Monitores para Professor o Município
necessitará de contratar Assistentes Educacionais para auxiliar os alunos nas
tarefas, principalmente aquelas crianças com necessidades especiais, o que será
menos oneroso ao município do que a manutenção dos Monitores com contratação
de professores.
Tudo isso foi analisado pela administração para tentaç atingir e cumprir
o neroso. interesse público, legalizando a situação por um caminho menos
o Projeto de Lei
entender estes
protestos de alta
r. Paulo César Vaz//
Prefeito Municipal?
E com este propósito é que encaminhamos o an
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se as
nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares noss
estima e distinta consideração.
Piumhi, 30 de agosto de 2022.
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