Á Rua Padre Abel n° 332 — Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 241/2022
Piumhi, 30 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera a
Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender
estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos
de alta estima e distinta consideração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°___/2022
Altera a Lei Complementar 52/2018
que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica extinto o cargo de Monitor, porquanto, extinto do
quadro do Magistério a que se refere a Lei Complementar 16/2009.
Art.2° O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor será
reenquadrado no cargo de Professor PEB I, conforme especificações constantes
desta lei.
Art.3° Ficam criados os cargos de Assistente Educacional e
Professor PEB I, com atribuições, vencimento e carga horária nos termos da
presente lei de modo a alinhar aos precedentes da Lei Complementar 16/2009.
Art. 4o Fica incluído no Grupo de Nível Médio a que se refere o
item “2” do anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, o cargo de Assistente
Educacional, nos seguintes termos:
“ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal./Recrut. Carga
horária
semanal
2 -GRUPO DE f
(-)
«JÍVEL MÉDIO - NM
(...)
Assistente
Educacional
NM-12 110 R$1.273,38 Efetivo 32h
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Art. 5o Fica criado o Grupo de Nível Médio - Magistério no item
“5” do anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, o cargo de Professor PEB I, nos
seguintes termos:
“ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal./Recrut. Carga
horária
semanal
5 -GRUPO DE NÍVEL M
(...)
ÉDIO MAGISTÉRIO- NMM
(...)
Professor PEB I NMM-01 77 R$2.403,59 Efetivo 25h
Art. 6o Fica acrescido no “Anexo III”, “alínea “B”, “ II - GRUPOS
DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM”, da Lei Complementar n. 52/2018, o
item 12, com a seguinte redação:
12 - ASSISTENTE EDUCACIONAL
Descrição sintética: compreendem os cargos que executam tarefa de assistência à
educação, inclusive, educação especial, zelando pela integridade física das crianças
e prestando apoio às atividades escolares, controlando as atividades livres e
inspecionando o comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como,
orientando-os sobre regras e procedimentos dentro das unidades de ensino.
Atribuições Típicas:
> Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas pela
equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
> Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da
unidade escolar e atividades afins;
> Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Coordenação da
Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
> Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e
outros);
> Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e
demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando cuidado e
educação;
2
\J
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> Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
> Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades;
> Receber as crianças;
> Entregar as crianças aos responsáveis;
> Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor regente os fatos
ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a família, o
bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
> Comunicar ao professor e a coordenação situações que requeiram atenção
especial e ou anormalidades no processo de trabalho;
> Executar trabalhos de assistência ao educando;
> Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento das
mesmas;
> Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas e recreativas
diárias;
> Relacionar afetivamente com as crianças, considerando as necessidades de
sua faixa etária;
> Observar a criança quanto ao seu estado de saúde, comunicando ao
profissional responsável;
> Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e atendendo a
todas as suas necessidades;
> Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e
cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas,
necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
> Participar do processo de integração da unidade educativa, família e
comunidade;
> Auxiliar o professor com o material didático, bem como na organização,
higienização e manutenção deste material;
> Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se
atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros
eventos;
> Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, acompanhar o sono,
permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
> Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
> Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e dos
brinquedos;
> Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando a criança
durante as refeições e auxiliando as crianças menores;
> Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os cuidados inerentes;
> Acompanhar as crianças em suas refeições e promovendo sua autonomia;
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> Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e equipamentos
de trabalho;
> Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição da equipe
gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença se faça
necessária;
> Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho;
> Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo na prevenção e
socorro à criança, de forma adequada em qualquer ocorrência infantil,
comunicando rapidamente com a coordenação o fato ocorrido;
> Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de
vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
> Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança, apoio
e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da melhor forma
possível;
> Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento de
atividades adequadas às crianças;
> Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais que
propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam de interesse
para as crianças;
> Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a promoção dos
mesmos, por parte das crianças;
> Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em situação de risco
social e com Necessidades Educativas Especiais;
> Participar proativamente nas instituições, como elemento da equipe
educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família;
> Zelar pela aprendizagem da criança;
> Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que a instituição
possa atingir seus objetivos;
> Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático aprovado e o
horário estabelecido;
> Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em outros
ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar das
crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade;
> Colaborar na avaliação contínua e diversificada do processo de
desenvolvimento da criança, observando criteriosamente cada uma e fazendo
o registro de sua evolução;
> Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não ocorra
tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou classe social;
> Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus
colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
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> Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando necessário,
para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
> Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e outros
utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras e
sensoriais, sob sua guarda;
> Atualizar registros sob sua responsabilidade;
> Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao coordenador os
atrasos em excesso;
> Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre que
convocado pela coordenação;
> Cumprir Módulo II (estudos);
> Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a Proposta da
instituição educacional;
> Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação (função).
Art. 7o Fica criado no “Anexo III”, “alínea “B”, o “ 5 - GRUPOS DE
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE MAGISTÉRIO - NMM”, da Lei Complementar
n. 52/2018, o item 01, com a seguinte redação:
01 - PROFESSOR PEB I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam à
regência de classe de educação infantil, ensino fundamental,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como a
execução de trabalhos relativos à implementação das propostas
curriculares específicas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando
material didático a ser utilizado em articulação com a equipe de
orientação pedagógica;
- E laborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e
do saber, nos termos do art. 206. Inc. II da CF;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para
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preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do
país, estado e município;
- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos nos
planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de
pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de
textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia
dos métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à
direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a
capacitação profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito
de sua atuação;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à
avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem
ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de
ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do
município;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua
atuação;
- Participar de eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para
o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
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Art. 8o Fica alterada a nomenclatura do cargo de Professor para
Professor PEB II, a que se refere o item 1 - Grupo de Nível Superior do Anexo II da
Lei Complementar n° 52/2018.
Art. 9o Fica modificada a nomenclatura, descrição e atribuição
do cargo de Professor, constante do Anexo III, alínea “B”, I - GRUPO DE NÍVEL
SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS, item 22 da Lei Complementar n. 52/2018,
passando a vigorar nos seguintes termos:
22 - PROFESSOR PEB II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam à
regência de classe de educação infantil, ensino fundamental,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como, a
execução de trabalhos relativos à implementação das propostas
curriculares específicas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando
material didático a ser utilizado em articulação com a equipe de
orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e
do saber, nos termos do art. 206. Inc. II da CF;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para
preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do
país, estado e município;
- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos nos
planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de
pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de
textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia
dos métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
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- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à
direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a
capacitação profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito
de sua atuação;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à
avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem
ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de
ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do
município;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua
atuação;
- Participar de eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para
o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
jurídicos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Piurt íi, 30 de agosto de 2.022.
Iáx* fóx
)r. Paulo César Vaz
tEFEITO MUNICIPAL'
8
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal
de Piumhi e dá outras providências".
Com o advento da Constituição Federal de 1988, as creches passaram
a ter caráter educacional, sendo consideradas escolas, por conseguinte
necessitando de professores.
Nesse sentido, o propósito é efetuar a transposição dos cargos de
Monitor para a carreira do magistério já que estes servidores, atualmente, já são
informados no censo escolar como professores,
Essa situação arrasta há vários anos e inclusive já fomos notificados
pelo Ministério Público para dar solução ao problema, de forma a legalizar a
situação.
No reenquadramento dos servidores foi observada a correlação de
atribuições e escolaridade compatíveis com o novo cargo uma vez que todos os
Professores da rede municipal de ensino ingressaram no cargo de Professor com o
ensino médio/normal exigido na legislação da época.
Embora a Lei Complementar n° 52/2018 tenha constado o Professor no
Grupo de Nível Superior - NS - todos os professores da rede municipal de ensino
ingressaram no cargo com ensino médio/normal e além disso, a Lei Complementar
16/2009 a escolaridade exigida também é ensino médio/normal.
O interesse é manter os Monitores já concursados para assumir as
funções do Professor PEBI, ensino médio, já que o município atualmente mantem
em seu quadro 55 professores contratados e necessitará de proceder a contratação
de mais outro número para assumir a demanda.
Assim a investidura no cargo será derivada e a finalidade do ato
administrativo corresponde à consecução de um resultado de interesse público,
melhorando a estrutura administrativa funcional, proporcionando a unificação da
política pessoal adotada para os profissionais do magistério, uma vez que,
atualmente, há uma fonte específica de recursos financeiros para sua remuneração,
oriunda do FUNDEB.
A motivação deriva de alteração ocorrida na legislação educacional
preconizada pela Constituição Federal de 1988 e formalizada com o advento da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), relembrando sempre da
conclusão a que chegou o Conselho Nacional de Educação, expressa no Parecer
CNE/CEN n° 7/11, no sentido de que as atribuições dos referidos profissionais são
10
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Rua Padre Abel nu 332 - Centro - TeI.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
-9221
similares, senão idênticas, aquelas desempenhadas por docentes, uma vez que nas
creches, o ato de cuidar e educar são indissociáveis.
Portanto, a legalidade do ato mostra-se patente no sentido de
enquadrar os servidores que titularizam os referidos cargos na nova situação, a uma
porque há similaridade entre as funções que os mesmos exercem e as funções dos
docentes; a duas porque referidos servidores ingressaram no serviço público após
obterem aprovação em concurso público; a três porque a transformação não decorre
de simples vontade do administrador, mas porque a inclusão das creches na área da
educação foi introduzida pela Constituição Federal, provocando a necessidade de
que as creches tenham professores e a quatro porque o não aproveitamento dos
servidores traria prejuízos para o serviço público, tanto do ponto de vista da
qualidade, uma vez que desperdiçaria a experiência que possuem, quanto do ponto
de vista econômico, porque demandaria a contratação de novos servidores.
Já, com relação à criação do cargo de Assistente Educacional esta se
justifica porque com o reenquadramento dos Monitores para Professor o Município
necessitará de contratar Assistentes Educacionais para auxiliar os alunos nas
tarefas, principalmente aquelas crianças com necessidades especiais, o que será
menos oneroso ao município do que a manutenção dos Monitores com contratação
de professores.
Tudo isso foi analisado pela administração para tentar atingir e cumprir
o interesse público, legalizando a situação por um caminho menos pneroso.
E com este propósito é que encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nosspg protestos de alta
estima e distinta consideração.
Piumhi, 30 de agosto de 2022.
Ir. Paulo César Vaz/
Prefeito Municipal'
11
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 30 / 08/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: MONITORES
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.818.381,91 4.946.634,65 128.252,74 27.574,34
RECEITAS -BASE CALCULO 142.873.907,79
DESP.PESSOAL JUNHO/2022 57.820.582,91
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JUNHO/2022 40,47%
VALOR TOTAL IMPACTO 64.126,37 RLC 2019 R$ 97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 769.516,44 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
MONITORES 64.126,37
VALOR DOS ENCARGOS 330.892,07 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 1.100.408,51
IMPACTO 2022 I
RECEITAS ESTIMADAS 147.160.125,02 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 58.920.991,42 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 60.021.399,93 40,79%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
40,79% 42,42% 44,11%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRQ2021 | 40,47%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1.100.408,51
____ I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.920.991,42 58.341.230,59 100,99 -579.760,83
A B A/B% B-A
Foi Verificado o imp
participação percen
disponibilidade par
acto orçamentário e financeiro no
tual da despesa na dotação orçam
a empenhamento, utilizando de rec
_ J
exer
entá
urso,
4
:ício de inicio da vigência do objeto, bem como a
a específica, havendo, no orçamento aprovado,
» disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 30 agosto 2022
Mari
Secretaria
Perpetua da Silva Felix
Mun. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2022/2023
.................................... I
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
58.920.991,42 59.500.000,00 99,03 579.008,58
60.688.621,16 61.000.000,00 99,49 311.378,84
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Açãg Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Iíuá/íxa
Piumhi, 30 de agos
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INICIO DA VINGENCIA: 30/08/2022 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: ASSIST. EDUCACIONAL
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.818.381,91 5.086.706,45 268.324,54 57.689,78
RECEITAS -BASE CALCULO 142.873.907,79
DESP.PESSOAL JUNHO/2022 57.820.582,91
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JUNHO/2022 40,47%
VALOR TOTAL IMPACTO 204.198,17 RLC2019 R$97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 2.450.378,04 RLC2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
ASSIST.EDUCACIONAL 140.071,80
MONITORES 64.126,37
VALOR DOS ENCARGOS 692.277,31 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 3.142.655,35
IMPACTO 2022
!
RECEITAS ESTIMADAS 147.160.125,02 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 60.963.238,26 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 64.105.893,62 43.56%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
"1 NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
43,56% 45,30% 47,12%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRQ2021 [ 40,47%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: | 3.142.655,35
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
60.963.238,26 58.341.230,59 104,49 -2.622.007,67
A B A/B% B-A
Foi Verificado o imp
participação percer
disponibilidade par
jacto orçamentário e financeiro no ex
tual da despesa na dotação orçamen
_
ercíc
tária
sos,
1
io de inicio da vigência do objeto, bem como a
específica, havendo, no orçamento aprovado,
disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 30 agosto 2022
A
Maria Perpetua da Silva Felix
Secretaria Mun. Administração Finanças
I
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2022/2023
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
60.963.238,26 61.000.000,00 99,94 36.761,74
62.792.135,41 63.000.000,00 99,67 207.864,59
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havenoo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.