materia nº 67/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.aov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 067/2022
Referência: Projeto de Lei n° 054/2022 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 
1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá 
outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Cópia da Lei n° 1.808/2007 e (ii) Cópia da Lei n° 
2.511/2020.
Da justificativa, informa que o presente projeto tem o objetivo de aumentar em 5% a margem 
consignável para os servidores nas contratações de crédito, passando de 30% para 35%.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
RELATÓRIO
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de 
títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e 
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao 
final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo 
cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, 
consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria atinente aos servidores públicos 
municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 38, II, da Lei Orgânica Municipal, 
segundo o qual são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre (II) servidores públicos
(...).
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra 
entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu tratamento por 
meio de Projeto de Lei Ordinária.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e, Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples, em conformidade com o artigo 156, § 1o 
c/c inciso I do art. 157 do Regim ento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
054/2022.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser 
utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 15 de setembro de 2022.
OAB/MG 176.192 MG 116.237