materia nº 317/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 317/2022
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. a 
presente Proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA ABERTURA DE RUA NO BAIRRO SÍTIO
PAMELA”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo, juntamente com o Departamento competente, seja realizado um estudo técnico para 
abertura de rua no Bairro Sítio Pamela, para que os moradores possam ter acesso à avenida 
Querobino Mourão.
Na oportunidade, encaminho em anexo abaixo-assinado dos moradores locais.
Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 19 de setembro de 2022.
Vereador 2021-2024
ABAIXO ASSINADO
PARA ABERTURA VIA PUBLICA PARA ACESSO A AVENIDA QUERUBINO MOURÃO/ABC e
CENTRO DA CIDADE
Nós, proprietários e moradores dos imóveis localizados no bairro Alvorada/Sitío Pameia, 
abaixo assinados, vimos por meio deste, requerer “abertura de rua" no Bairro Alvorada, para que 
possamos ter de acesso à Avenida Querubino Mourão/ABC e centro da cidade.
Os cidadãos que moram nesse bairro, dispõe para acesso as ruas citadas apenas peta 
Avenida Geraldo Justino de Oliveira- Posto UBS Maria Rezende, com acesso na rua Severo Vetoso, 
cujo fluxo de veículos dispensa comentários.
Esse é o percurso feito pelos moradores, seja para transitar a pé ou com veículos, tomando 
desta forma o trajeto longo e demorado.
Vale ressaltar que, como forma de abreviar esse percurso, muitos moradores utilizam como 
passagem o terreno situado na Rua Jose Camarano/JDE, ao lado do hotel Ribs, fazendo a travessia 
a pé, inclusive, passando por debaixo da cerca de metal utilizada para tapar o terreno.
Diante disso, solicitamos o estudo para abertura de rua nessas mediações, indispensável ao 
atendimento dos interesses da coletividade, logradouro que será de utilidade pública para todos 
cidadãos.
Haja vista, que especulações sobre abertura de rua de acesso quando na criação do 
loteamento Atvorada, entretanto, tal fato não se concretizou, não restando outra alternativa, a não 
ser requer ao poder público ações concretas para que as pessoas possam circular livremente, sem 
barreiras, sem impedimentos.
A Lei 12,587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa 
de planejar e executar a política de mobilidade urbana.
A Mobilidade Urbana se traduz como essencial ao indivíduo, pois é ela que irá influenciar 
todos os modas de locomoção, os modos de circulação na cidade, nada mais é que a facilidade real 
ou efetiva das condições de deslocamento, realizado por qualquer modo em via pública.
Prover mobilidade urbana a todos cidadãos é dever do Município, trata se do direito 
constitucional de tr e vir inerente a todos cidadãos, garantir e respeitar a dignidade de cada cidadão 
que integra e constrói a sociedade brasileira.
Certos de sua atenção ao caso, aguardamos providencias.
Piumhi, 07 de fevereiro de 2022
Moradores do Bairro Alvorada/Sitio Pameia