| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 054/2022 - Altera dispositivos da Lei 1.808/2007 que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 051/2022 PROJETO DE LEI N° 054/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Admnistração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências". O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais e o procedimento de consignação em folha de pagamento é uma situação corriqueira e normal dentro da Administração Pública Municipal desde que seguindo as regras que dispõe sobre a matéria. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 20 de Setembro de 2022 Flávio Henriq Contador rges 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM J k J j ^ & & à?Ji3ihoras ^ Â M A R Ã M Ü N IC m ^ D i PlUMj j L