| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 055/2022 - Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. |
| native_id | 4652 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 052/2022 PROJETO DE LEI N° 055/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências". O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 20 de Setembro de 2022 Flávio Hennqital Contador CROM' ia Borges ;MXG: 091.066/0 _........... ........ PROTOCOLIZADO em cãmãra m