materia nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 269/2022
Piumhi, 20 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de
terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”. para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa.(
e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Ateríciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N°£)££/2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de um
lote de terreno de propriedade do
município à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso
Alegre-MG.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de um imóvel constituído de “UM TERRENO, ÁREA 01, com a área de
600,00m2 (parte da área institucional), tendo 20,50mts de frente, confrontando com
a Rua José Severino (Bebem), 20,50mts nos fundos, sendo:14,57mts, confrontando
com o lote 11 da quadra 25 e 5,93mts confrontando com a Rua Eugênio Gonçalves
Tomé; 28,57mts do lado direito, confrontando com a área 02; 29,21mts do lado
esquerdo, confrontando com o lote 15, situado nesta cidade, na Rua José Severino
(Bebem) fundos com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé. Loteamento Residencial
Santa Amália, no Bairro Novo Tempo, de propriedade do Município de Piumhi,
matricula 41.037 do CRI de Piumhi/MG”. Avaliado em R$170.000,00 à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre - CNPJ
n° 14.606.961-59, com sede social na Rua Monsenhor Dutra, 165, centro de Pouso
Alegre-MG, para construção da filial na cidade de Piumhi.
Art.2° O valor total da doação é de R$170.000,00 (cento e setenta mil
reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art.3° O imóvel objeto da doação deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Assembléia de
Deus Ágape Novo Tempo e realização de suas atividades e de seu projeto social,
ficando assim desafetados para fins desta lei.
Art.4° A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes se for o caso.
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Art.5° Os encargos de que tratam os artigos 3o e 4o desta lei, tem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art.6° Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art.7° Fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em
doação.
Art.8° Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 20 setembro de 2.022.
M
T PAULO CÉSAR YAZ
Prefeito Municipal'
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade
do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de
Pouso Alegre-MG”.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área
urbana de propriedade do Município à Igreja Assembléia de Deus Ágape Novo
Tempo para construção de um templo em nossa cidade com o fim de fundar e
manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins
econômicos e a propagação da fé cristã na Comunidade.
Acreditamos que as atividades culturais e assistenciais de cunho
filantrópico, sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida,
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas beneficiando os
moradores do bairro e também dos bairros circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação, se assim entenderem estes nobres edis.
Pium/i/ 20 de setembro de 2.022.
DR/
L
PAULO CÉSAR VAZ/'
Prefeito Municipal