| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Procedimento n° 031/2022 – Informação referente a previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 RELATÓRIO N° 014/2022 Procedimento n° 031/2022- Informação referente a previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem no Município. A sua Excelência o Senhor Reinaldo dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 076/2022, aprovado em única discussão e votação na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2022, os vereadores mencionados, solicitam ao Poder Executivo, que sejam encaminhadas as informações referentes a previsão de pagamento do piso de profissionais assistência de enfermagem no Município. Através do Ofício n° 237/2022, o Excelentíssimo Prefeito Dr. Paulo César Vaz, encaminhou as informações solicitadas e suas decisões. Conforme foi informado pelo Município, atenderá os termos da Lei n° 14.434/2022 aplicando o piso salarial aos profissionais. Informa ainda que irá verificar a possibilidade financeira e aguardar decisão do STF em relação a constitucionalidade da Lei n° 14.343/2022 que aguarda julgamento. Diante do exposto, estes Vereadores concluíram pela satisfatoriedade das informações encaminhadas, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz. Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis atendendo as providências do parágrafcwjnico do artigo 143 do Regimento Interno. Piumhi, 21 de setembro de 2022. j JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereadora 2021-2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 2021-2024 REIS SILVA -2024 PROTOCOLIZADO EM f&P- 103 ras CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 2 de 2