| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Parecer nº 061/2021 (Parecer Complementar ao Parecer nº 039/2021) Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Procedimento n° 023/2021 referente a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 003/2021, mês de março/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 061/2021 PARECER COMPLEMENTAR AO PARECER N° 039/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumlii n° 002/2021, mês de março/2021 (Procedimento n° 023/2021) RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto complementar o Parecer n° 039/2021, após envio de informações acerca das gratificações dos servidores do SAAE. O Secretário/Relator João Marcos Macedo Silveira, apresentou aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento a solicitação de informações acerca das gratificações dos servidores do SAAE, que após deliberação foi enviado à Autarquia com resposta em 16/06/2021, conforme Ofício s/n e documentos. Em que pese as alegações apresentadas nos documentos enviados, inclusive em Parecer Jurídico n° 004/2021, manifesto entendimento contrário, conforme os argumentos abaixo descritos: Conforme dispõe o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020, as gratificações instituídas por esta Lei: “são inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante. O inciso V acrescenta que “havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor perceberá somente a de maior valor, sendo assim, a Legislação Municipal não permite ao Gestor Público ou ao interprete buscar outro entendimento senão o de vedação de acumulação de funções no serviço público. E ainda, os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (grifos nossos) Na situação em análise não se enquadram na permissão descrita na Constituição Federal, apresentando-se a concessão de gratificação de forma indevida. Sendo assim, recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas. Por fim, mantenho os demais teros do parecer n° 39/2021, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 21 de junho de 2021. JOÃO MARCÒS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO ^Fe^e^ ; <- ' \o& fz\ Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE DE PIUMHI N° 003/2021 - MÊS: MARÇO/2021 (Procedimento n° 023/2021) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO Gilvan Antônio da Silva Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.