br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 61/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaParecer nº 061/2021 (Parecer Complementar ao Parecer nº 039/2021) Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Procedimento n° 023/2021 referente a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 003/2021, mês de março/2021.
native_id4687

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 061/2021
PARECER COMPLEMENTAR AO PARECER N° 039/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumlii n°
002/2021, mês de março/2021 (Procedimento n°
023/2021)
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto complementar o Parecer n° 039/2021, após envio
de informações acerca das gratificações dos servidores do SAAE.
O Secretário/Relator João Marcos Macedo Silveira, apresentou aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento a solicitação de informações acerca das gratificações dos
servidores do SAAE, que após deliberação foi enviado à Autarquia com resposta em 16/06/2021,
conforme Ofício s/n e documentos.
Em que pese as alegações apresentadas nos documentos enviados, inclusive em
Parecer Jurídico n° 004/2021, manifesto entendimento contrário, conforme os argumentos abaixo
descritos:
Conforme dispõe o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020, as
gratificações instituídas por esta Lei: “são inacumuláveis com outras vantagens de espécie
semelhante. O inciso V acrescenta que “havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas,
o servidor perceberá somente a de maior valor, sendo assim, a Legislação Municipal não permite ao
Gestor Público ou ao interprete buscar outro entendimento senão o de vedação de acumulação de
funções no serviço público.
E ainda, os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal dispõe que:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público; (grifos nossos)
Na situação em análise não se enquadram na permissão descrita na Constituição
Federal, apresentando-se a concessão de gratificação de forma indevida.
Sendo assim, recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a
finalidade de evitar acumulações indevidas.
Por fim, mantenho os demais teros do parecer n° 39/2021, encaminhe-se o
presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2021.
JOÃO MARCÒS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
^Fe^e^ ; <- ' \o& fz\
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE DE PIUMHI
N° 003/2021 - MÊS: MARÇO/2021
(Procedimento n° 023/2021)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Gilvan Antônio da Silva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio
- Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.

open original →