materia nº 61/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 061/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 052/2022 que “Institui no
Calendário Oficial do Município de Piumhi a Semana
de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 052/2022 de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Piumhi a Semana de
Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 6 de setembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 30a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2022.
A finalidade do referido projeto é instituir no Calendário Oficial do Município de Piumhi
a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher a ser realizada, anualmente, na semana que
compreende o dia 07 de agosto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica., ,
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A Assessoria Jurídica, às fls. 7-8, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n°. 052/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Alt. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O presente Projeto também se encontra em concordância com a Lei Orgânica do
Município, a qual dispõe em seu art. 7o, inciso I:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Conforme art. 3o do referido projeto a instituição da semana visa combater a violência
contra a mulher, contribuindo para o conhecimento da Lei Maria da Penha e dos mecanismos de
assistência à mulher.
Por fim, ressalta-se que os Vereadores podem incluir eventos no calendário oficial do
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 052/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
JOSÉ WELIN DA SILVA
Suplente/Rèlator da CLJR
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Suplente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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^CÂMARA MUN^PAL Dê PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 052/2022
Voto pelas conclusões-do-Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
US-i' —> cv
) x/
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Secretário da CSPPMUC
Voto pelas cprfclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WcL lNtpTÕN DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 052/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 052/2022.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
M^àsú.í?; pioras
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CAMARA MUNiCIRÀL DE PIUMHI