materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 063/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 054/2022 que “Altera
dispositivo da Lei 1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá
outras providências".
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 054/2022 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei 1.808/2007 que ‘Dispõe sobre as consignações 
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras 
providências", protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 06 de setembro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 30a Sessão 
Ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2022.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo de aumentar em 5% a 
margem consignável para os servidores nas contratações de crédito, passando de 30% para 35%.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 13-14, do ponto de vista de constitucionalidade 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° 054/2022.
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A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo 
agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência trata-se de matéria atinente aos servidores públicos 
municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, conforme disposto no art. 38, II, da Lei 
Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - servidores públicos, regime jurídico de provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração Pública Indireta;”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo,
portanto, adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Por fim, considerando a necessidade de adequação do referido projeto à Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da 
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, 
após deliberação plenária, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
Conforme art. 131, do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 054/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, juridicidade e legalidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2022.
JOÃO MARC09-MACED0 SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 054/2022
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/ C / ^ //Z :
GÍLVá NANTONIO DASILVA 
Vice-Presidente da CFO
' ' " cer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 054/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 054/2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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