materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 064/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 055/2022, que “Dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 055/2022, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 6 de setembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 30a Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência contempla nova regularização
do trabalho dos aprendizes na Administração Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social
e valorização do menor aprendiz dentro da Administração Pública Municipal.
Ademais, o referido projeto tem como objetivo atualizar a legislação vigente que trata
da matéria, revogando a Lei n° 2.426/2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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PIUMHI
A
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Assessoria Jurídica, às fls. 13-14, apresentou parecer protocolizado em 15 de
setembro de 2022, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 055/2022 do ponto de vista
de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 15, no dia 20 de setembro de 2022, emitiu parecer
favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder
da decisão. O referido projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,
1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiarinteresse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, salienta-se que o estabelecimento de políticas públicas
relacionadas à educação e inserção de adolescentes no mercado de trabalho configura assunto de
interesse local, tendo em vista as normas constitucionais relacionadas ao dever do Estado em
promover e incentivar a educação e o trabalho.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, requer a apreciação do projeto em regime de urgência, para que cada ente da
Administração Pública Direta e Indireta possa contratar os menores ainda neste exercício.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
d,
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 055/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como
no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MÜNÍC^L DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 055/2022
Voto pelas condusões-do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVANANTÕNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM
06 Uo /ob22 àsí/^J^horas
CAMARA MUNICIffAL DE PIUMHI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ vfewTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Suplente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 055/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 055/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
055/2022.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2022.