materia nº 92/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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REQUERIMENTO N° 092/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento 
Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n°
056/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera Lei 2.424/2019 que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCM V e autoriza a doação 
de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem 
na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de setembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre 
estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022.