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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 093/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições contidas no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vêm através deste, em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art.
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 055/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 34a
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2022, se faz necessária tendo em vista
que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o artigo 40 da Lei Orgânica
Municipal, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, para que cada ente da
Administração Pública Direta e Indireta possa contratar os menores ainda neste exercício.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 5 de outubro de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
a Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Secretário/Relator da CSPPMUC
SILVA
Vice-Presidente da CFO
JOSÉ WE
Presideht
ARGO JÚNIOR
3N DA SILVA
SPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
JOSÉ ANTÔNIO
Suplente da(ÇSPPMUC
CÂMARA MUNICIPÃOÉ PIÜMH!
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