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OFÍCIO N3 337/2017
Piumhi/MG, 19 de Dezembro de 2017.
A Sus Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
EeüHor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n” (1)^/2017
para aoreciação dessa Douta Câmara Municioal.
Atenciosamente,
(37) 3371-1551
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míiSo
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MENSAGEM N2 /2017
Piumhi/MG, 19 de Dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei Complementar que Dispõe
sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de
origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi e dá outras
providências.
Com o objetivo de minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos
produtores em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de
inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito de
implementar o Serviço de Inspeção Municipal de Piumhi para fiscalizar e credenciar a
produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal, através
do Departamento de Agricultura. Dentre os objetivos buscados por esta lei é
legalizar os pequenos produtores do Município de Piumhi, além de melhorar seus
rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando
valores à produção.
Este projeto, tenta, ainda, dinamizar as atividades rurais das pequenas
propriedades rurais e/ou pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades
de geração de emprego e renda e ainda propiciar à população produto oriundo de
pequenas empresas/ e ou fabricantes, com qualidade e sanidade.
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E ainda, atualiza a legislação Municipal que regulamenta o Serviço de Inspeção
Municipal, em especial, a Lei Complementar n9 036/2014.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares s
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO ! MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 /2017
"Dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam e
processam alimentos e bebidas de
origem animal, para consumo humano
no Município de Piumhi, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. I 9. Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do
Município de Piumhi, obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar, que fixa normas de
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal, respeitando no que couber à Legislação
Federal e Estadual vigente.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar está em conformidade com a Lei Federai n.
8.171 de 17/01/1991 e suas alterações e aos Decretos Federais números: 5.741/2006,
7.216/2010 e 8.471/2015, constituindo e regulamentando o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 29. Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão
vinculados ao Departamento Municipal de Agricultura, podendo ainda serem realizados
através de Consórcio Público Constituído para esse fim.
Art. 39. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, depois de devidamente instalado,
será executado de forma permanente ou periódica.
§ l 9. A inspeção se realizará, obrigatoriamente, de forma permanente, nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais, compreendendo por
espécies de animais de abate os animais domésticos de produção, silvestres ou exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 29. Nos demais estabelecimentos previsto nesta lei, a inspeção será executada de
forma periódica, compreendendo que os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas
por autoridade competente do Serviço de Inspeção M uniciai - SIM, considerando o rj(
dos variados produtos e processos produtivos envolvidos; o resultado da avaliação
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controles dos processos de produção; e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 39. A inspeção sanitária se realizará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias primas, produtos,
subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem animai, :n
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identifica, as causa.;
de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial;
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma torma produza,
processe ou manipule produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos
§ 49. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM responsabilidade das atividaoe:
de inspeção sanitária.
Art. 49. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM terá como missão:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo, para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para toaos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxim;
participação do governo, da sociedade, das agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 59. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal - Sii7i par;
produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos, serão inspecionados oc
médico veterinário e/ou pelos fiscais agropecuários do Serviço de Inspeção Municipai-SIM n
terão como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas ae proauçào,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origern animal e
seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos
em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados
transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham c
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipula
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e seus derivados;
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V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem animal e seus derivados;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes nos estabelecimentos
citados no artigo 39, § 39, desta Lei Complementar, para efeito de verificação e cumprimento
das normas estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físicoquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria prima e produtos, quando
necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, ao produtor ou empreendedor.
Parágrafo único. O médico veterinário e/ou fiscal agropecuário do Serviço de
Inspeção Municipal-SIM poderão ser contratados mediante o consórcio público, legalmente
constituído para o fim que estabelece esta Lei Complementar.
Art. 69. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, nos
estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam manufaturados ou
industrializados produtos de origem animal e seus derivados, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O responsável técnico deve apresentar certidão de regularidade do
conselho competente e demais documentos que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
julgar necessário;
Art. 1°. Os fiscais agropecuários e médico veterinário do Serviço de Inspeção
Municipal-SIM, desde que legalmente investidos no cargo/função pública, terão autoridade
para notificar, autuar, multar, instaurar processo administrativo, dentre outras penalidades
cabíveis, sempre que necessário.
§ l 9. Os profissionais, citados no caput, serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário,
tais como inspeção; fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária;
instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento e
empreendimentos; interdição e apreensão cautelar de produtos; determinar o cumprimento
das penalidades aplicadas nos processos administrativos, bem como outras atividades
estabelecidas para esse fim.
§ 29. Os profissionais investidos, terão poder de polícia administrativa, adotando a
legislação sanitária vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, e demais normas que
se referem à proteção da saúde e bem estar animal.
§ 39. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM solicitará, quando necessário, o auxílio
policial, para o cumprimento de suas funções.
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Art. 82. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá estabelecer parceria e *
cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, bem como poderá participar tíe
consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para execução da
inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a aciesào a.
SUASA/SISBI ou outros que venham a substituí-los.
Art. 95. O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico a operacional
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o riei cumprimento
desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, fiscalizar, conjuntamente, no que
couber, com a Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais,
Art. 102. A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM refere-se ao
controle sanitário dos produtos de origem animal, durante toda a cadeia de produção e
armazenamento. A etapa de comercialização até o consumo final será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvoivicas err
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade entre os órgãos
responsáveis pelo serviço.
Art. 11. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades cios
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluído a agroindústria
rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rurai de pequen:
porte o contido nas propriedades de agricultura familiar, de forma individuaí ou coletiva,
localizado na zona rural, com área útil construída não superior a duzeruos e cinquenta
metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione,
receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos
de origem animal, para fins de comercialização, conforme legislação vigente.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabeiecimer.o 0.
empreendimento apresentará os seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável peio Serviço de Inspeção Municipal
- SIM ou, quando for 0 caso, pelo Consórcio Público, contendo, obrigatoriamente, dados
pessoais do estabelecimento ou empreendimento e descrição do produto a ser registrado;
II - cópia dos documentos pessoais do responsável legal do estabelecimento 0.
empreendimento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com inscrcçoes
fornecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal ou, quando for o caso, peio
Público;
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IV - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou estar em
conformidade com a legislação vigente;
V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente não se
opondo à instalação do estabelecimento ou empreendimento;
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado por junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprovem legalização fiscal e
tributária dos estabelecimentos ou empreendimentos, próprios ou de uma figura jurídica a
qual estejam vinculados;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
IX - fluxograma de produção;
X - apresentação de croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de Inspeção
Municipal - SIM ou Consórcio Público;
XI - certificado de curso em boas práticas de fabricação e/ou manipulação de
alimentos em instituição reconhecida;
XII - atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos;
XIII - alvará de funcionamento;
XIV - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XV - comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XVI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem enquadrar-se os padrões microbiológicos e químicos
oficiais.
§ 1-. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro competente, técnicos
habilitados ou técnicos dos serviços de extensão rural do Estado.
§ 22. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 32. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá exigir outros documentos.
Art. 13. Os documentos para registro e prazo para adequações de estabelecimentos
ou empreendimentos que se enquadram como agroindustriais de pequeno porte
diferenciados, podendo receber autorização provisória a juízo do Serviço de InsI
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Municipal - SIM ou do Consórcio Público, quando não se tratar de aspecto impeditivo
sanitário.
Art. 14. Criar-se-á um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do Departamento Municipal de
Agricultura ou do Consórcio Público a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15. O estabelecimento ou empreendimento de produção, manipuiaçáo oo
beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devenao, pa a isso
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso ae empregar r
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar-se
outra, respeitando-se os procedimentos estabelecidos nos programas de qualidade
Art. 16. É proibido o funcionamento, produção e comercialização, no Município, de
qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal e derivados que não
estiver previamente registrado na forma desta Lei Complementar e conforme legisiação
estadual e federal.
Art. 17. Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei Complementar possuirão
carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará denominação oo órgão, nome,
fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere o caput desse artigo, no exercício
de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e terão iivre acesso, em
qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta Lei Complementar.
Art. 18. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução oa ce:
Complementar, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através oe resoluções,
portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por ates oo
Consórcio Público.
Art. 19. Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal - SiM ficam
instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência üo Departamento
Municipal de Agricultura, através de Consórcio Público legalmente constituído para este fim.
Parágrafo único. Caso o Município se desvincule do Consórcio constante do capu:
deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a Secretaria ÍViunicipai de
Agricultura ou outra que venha a substituí-la.
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Art. 20. As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata o artigo 19 são as
constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda Municipal.
§1- As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se ao controle
sanitário dos produtos de origem animal.
§22 O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de Inspeção Municipal
é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta lei.
§32 O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal.
§42 As taxas incidirão sobre:
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
§52 As taxas serão calculadas conforme Anexo único desta Lei e serão exigidas na
forma e prazos previstos em regulamento.
§62 Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento, serão
atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21. Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento,
estabelecimento produtor de produtos de origem animal destinados ao comércio definidos
nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) interdição parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
b) interdição total do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média).
II - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita
0 infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; f\
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Municípjio;
f) Multa (Grave).
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III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao coníroie samtario,
modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o infrator a
pena de;
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (grave).
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo coít. as nor a
legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência;
b ) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição totai ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.
g) Multa (média).
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que
esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no caso de
produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenna expiracc, ou
ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do prooutc
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Municiei:-.
f) Multa (Grave).
VI - expor à venda, manter em deposito ou transportar produto sujeito ao controie
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância aas conc-eoe:,
necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
a ) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do producc
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VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico
que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do lugar, o que
sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (média).
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a ) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (grave).
§19 As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2- São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de
produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal.
§35 As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do
estabelecimento/empreendimento ou local são de competência do SIM.
§49 q "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a pessoa física ou jurídica
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento e
tomada das providências cabíveis.
§5Q Os autuados que se enquadrem no disposto no §3- deste artigo terão o prazo de
dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como
naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§19 As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 1.000,00.
II - Média de R$ 1.001,00 à R$ 3.000,00.
III - Grave de R$ 3.001,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 5.001,00 à R$ 8.000,00.
§25 A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave
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Art. 23. As multas serão aplicadas conforme o artigo 22 e mensuradas s critério ao
agente fiscalizador.
Art. 24. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas na forma dos incisos ; a a .
do artigo 22:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica oas diversas
operações;
c) não estejam realizando o tratamento adequado das águas serviaas;
d) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que
não aqueles previamente estabelecidos;
e) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividaae aentro oas
dependências do estabelecimento;
f) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes
sem estarem devidamente uniformizados;
g) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o aoate;
h) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários
quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comercio mumcipa :
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/o i matenas
primas, em câmaras frias ou outra dependencia, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições ae higiene
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento oas
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam ardesacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a açáo de
inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem a
informações exigidas pela presente Lei.
c) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos
sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animai sem o respectivo /ffetuio
e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
í
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e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para
fabricação de produtos de origem animal;
f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
g) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
h) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de
origem animal ou não;
i) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver transporte ou
comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal;
j) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização
do SIM;
I) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio
de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos
incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação
pertinente.
Art. 25. O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar o
recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do dia e
hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao
Diretor do Departamento de Agricultura.
§1° Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá recurso interposto
perante ao Diretor do Departamento de Agricultura, no prazo de 10 (dez) dias.
§29 Ao Diretor do Departamento de Agricultura, destinado a apreciar os recursos
eventualmente impostos pelos administrados, em virtude das penalidades aplicadas pelos
fiscais do SIM- Serviço de Inspeção Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei,
compete, analisar e julgar em sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência
das penalidades aplicadas.
Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta
Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades
ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento, exceto aqueles produtos que por suas próprias caracteirísticas
apresentem quaisquer destes elementos e que não ofereçam riscos a saúde;
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II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM.
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em cor.ciçòes que
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visanao
aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contiao centro üa
embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de tabricaçáo
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exciusividade o;
outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em rormulas
Art. 29. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a
cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligencia
manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características
I - cause risco ou ameaça de natureza higiénico-sanitária, ou embaraço a c
fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 30. As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na • tinc.oe cif
e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quanao esta mediar
couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por ie:, possam
ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor
Art. 32. O descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema de mspeçào
Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a inicia iva -cprovidências cabíveis.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se estabelecerá,
outras medidas:
aprovadas.
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I - classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos
estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces, pescado e seus
derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal,
V-embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames
laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM.
Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já
mencionadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se adequarem.
Art. 35. Os recursos para a execução desta lei estão consignados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar
aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias nos termos do
artigo 43 da lei federal 4.320/64.
Art. 36. As taxas e multas de que tratam esta lei, serão corrigidas anualmente,
utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Complementar de n9 036/2014.
Piumhi, 19 de Dezerlnbro de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município de Piumhi
13
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ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO Fiÿ
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais
l i. 1
°
í__í
Matadouro de aves e peixes e pequenos animais em gerai 335,90
Cnarqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos cárneos, fábricas de produtos 438,50
! gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
i Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, 269,50
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos ae
coagulação
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 1 202,14
Entrepostos de ovos, produção e beneficiamento e fábricas de conservas de ovos 202,14
Entrepostos de mel e cera de abelha e indústria de processamento 202,14
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 67,38
j SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO RS
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 505,38
Matadouro de aves 2.52,51
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
goraurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 15a,60
Entrepostos de mel e cera de abelha 151,60
Prcautos processados e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 50.53
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS R$
Tocios os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO R$
1 odos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar í.;»;
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$
Bovinos J-, / 3
Suínos 1 ,0 0
Aves/ coelhões e outros (por centena de cabeça ou fração)
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte a nn
inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou fração) 15,50
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (por ton ou •; r c p.
: ilação)
í loucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros I .1:1,i 9
14
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p-oduíos gordurosos comestíveis (porton ou fração)
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por ton
ou "-ação} 4,48
Feixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou
fração: 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (porton ou fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou
fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (porton ou fração) 32,58
Qus-jc minas, orato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou
fração) 65,96
Manteiga (oorton ou fração) 44,06
Creme de mesa (porton ou fração) 44,06
Margarina (porton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (porton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Me:, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06
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LEI COMPLEMENTAR N° 036/2014
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM E PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS
DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E/OU ARTESANAL
PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI
- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM no âmbito do Município de Piumhi-MG, obedecendo ao disposto nesta Lei que
fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, vegetal e/ou
artesanal, respeitando-se no que couber à Legislação Estadual e Federal vigentes.
\
Parágrafo único: Esta Lei está em conformidade a Lei Federal
n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que
constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA).
Art. 2o. Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção
Municipal serão vinculados a Secretaria de Agricultura ou Secretaria de Saúde, em
caso de ausência daquela, sendo realizado através de Consócio Público Constituído
para esse fim, Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade dos Produtos de
brigem Agropecuária, Segurança Alimentar e outros da Serra^dlfbânastra, Alto São
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA.
)
Art. 3o. O Serviço de Inspeção Municipal, depois de
devidamente instalado, será executada de forma permanente ou periódica.
§ 1o A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de
animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2o Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a
inspeção será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares
expedidos por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal,
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho
de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
§ 3o A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária
animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matériaprima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma
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§ 4o Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
são:
Art. 4o. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e
legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos
finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do
serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 5o. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção
Municipal-SIM, para produtos de origem animal ou vegetal, doces, bebidas e
alimentos, serão inspecionados por médico (a) veterinário (a) e/ou pelos Fiscais
Agropecuários, e terão como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas,
de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de
produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados,
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do
ponto de venda;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na
manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e
vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos
dos produtos de origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados
na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no
mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas . ',
estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos,
histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de
matéria-prima e produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria,
produtor ou empreendedor.
Parágrafo único: O médico e/ou fiscal poderão serem
contratados mediante consórcio público CICANASTRA, legalmente constituído para
o fim que estabelece esta Lei.
Art. 6o. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico
qualificado, em todos os estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que
sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo
humano de origem animal e/ou vegetal.
§ 1o O Responsável Técnico deve apresentar certidão de
regularidade do conselho competente e demais documentos que o SIM julgar
necessários.
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Art. 7o. Os fiscais agropecuários e médico rá) veterinário (a)
desde que legalmente investidos no cargo/função púfHjgá/terao autoridade^páfa
J
infracionar, multar, notificar, abrir processos administrativos, dentre outras
penalidades cabíveis, sempre que necessário.
§ 1o Os profissionais citados no caput serão considerados, para
todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à
função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, fiscalização sanitária, lavratura de
auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário,
interdição cautelar de estabelecimento, empreendimentos/locais interdição e
apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários, e
outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 2o Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão
poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde e bem estar
animal, no que couber.
Art. 8o. O Serviço de Inspeção Municipal do Município de
Piumhi-MG, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios,
Estado e a União, bem como poderá participar de consórcio de municípios para
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção
sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão ao
SUASA/SISBI, ou outros que venham a substituí-los.
§ 1o Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo
com a legislação vigente.
§ 2o O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico
e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federaf£iô->que for necessário,
para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no jrferesáe da saúde púbtíCaT
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37925-OtO-PIUMHI-MINAS GERAIS
exercer fiscalização conjunta, no que couber, com a participação da Secretaria
Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
§ 3o O Serviço de Insoeção Municipal - SIM poderá solicitar o
auxílio policial, quando necessário, para o c.imprimento de suas funções.
Art. 9o. A fiscalização ianit ^ia do Serviço de Inspeção Municipal
refere-se ao controle sanitário dos produtov de origem animal/vegetal, todavia após
a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, na distribuição e na
comercialização até o consumo final, ser* de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Piurrl '-VIG., através da Vigilância Sanitária,
incluídos restaurantes, padarias, pizzan-ís, b;vres e similares, em conformidade ao
estabelecido na Lei n° 8.080/1990. S
Parágrafo único: A . speçâv e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se sus erpo:u ões, paralelismos e duplicidade
de inspeção e fiscalização sanitária entre os orgãos responsáveis pelos serviços. \ o
Art. 10. O Serviço de inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos ds pro 'utos e das diferentes escalas de
! \
produção, incluindo a agroindústria rural de pec; eno porte. N
i
§ 1o Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior
a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, prepare,
transforme, manipule, fracione, receba, embale, féembale, acondicione, conserve,
armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal,
para fins de comercialização, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a)Estabelecimento de abáte e industrializarão de pequenos
animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos ^animais) 7/ 9ífue]e destinado ap-atfate
e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância
econômica com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios
(suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/eqüinos) - aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e
grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas
de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agro
industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e
salgados, com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado -
enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
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e)Estabelecimentos de ovos - destinados à recepção e
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Entreposto de mel e cera de abelhas - destinado à recepção e
industrialização de produtos de abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por
ano.
g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se
todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos
no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§ 2o As escalas de produção para produtos de origem vegetal
e/ou artesana! ficarão a juízo do Serviço de Inspeção Municipaj,
X
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Art. 11. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária,
mediante decreto, com participação de representantes dos órgãos vinculados de
Agricultura e Saúde do Município de Piumhi, dos agricultores e dos consumidores
para aconselhar, sugerir, debater, definir assuntos ligados a execução dos serviços
de inspeção e de fiscalização sanitária sobre criação de regulamentos, normas,
portarias entre outros atos e apreciação dos recursos em virtude das penalidades
aplicadas pelos fiscais do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único: Caso o Município de Piumhi-MG, faça adesão
ao Consórcio Público constituído para o fim desta lei, o Conselho de Inspeção
Sanitária será constituído, mediante portaria ou normativa, com representantes
escolhidos e definidos pelo Consórcio Público, com indicação de agricultores e de
consumidores, com a mesma atribuição do caput deste artigo, inclusive com
apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do
Consórcio.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o
estabelecimento/empreendimento e/ou local deverá apresentar o pedido instruído
pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de
inspeção municipal ou, quando for o caso, pelo Consórcio Público contendo,
obrigatoriamente, dados pessoais do interessado, e descrição básica do produto;
II - cópia dos documentos pessoais do proprietário do
empreendimento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo
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IV - licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental
competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006, ou
outro que venha a substituí-la;
V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde
pública competente que não se opõem à instalação do
estabelecimento/empreendimento ou local.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social
registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura
jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a
fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento
do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e
padrão de higiene a serem adotados;
VIII -fluxograma de produção;
IX - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação pelo
Serviço de Inspeção Municipal ou Consórcio Público;
X - Certificado de curso em Boas Práticas de Fabricação e/ou
Manipulação de alimentos em instituição reconhecida;
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..q&r
XI - Atestado de saúde dos funcionários manipuladores dé
alimentos;
XII - Alvará de funcionamento;
XIII - Certidão Negativa de tributos e taxas municipais;
XIV - Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XV - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§1° Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as
plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro
responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado.
§2° Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado,
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e
situação em relação ao terreno.
§3° Outros documentos podem ser exigidos pelo Serviço de
Inspeção Municipal.
§4° Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do
CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia,
sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licença Ambientai Única.
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J?
M-r'
1 i
■ f*
Art. 13. Os documentos para registro e prazos para adequações
de estabelecimentos/empreendimentos ou locais que se enquadram como
agroindustriais rurais de pequeno porte serão diferenciados, podendo estes receber
uma autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção Municipal ou do
Consórcio.
Art. 14°. Será criado um sistema único de informações sobre
todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando
registros auditáveis.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do órgão Municipai
responsável pela Agricultura ou pelo Consórcio Público a alimentação e manutenção
do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15. O estabelecimento/empreendimento ou local de
produção, manipulação ou beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 16. É proibido o funcionamento, produção e comercialização
no Município de Piumhi-MG, de qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos
de origem animal, vegetal e/ou artesanal que não estiver previamente registrado na
forma desta Lei e conforme legislação estadual e federal.
Art. 17 - Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei
terão carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará, além da
denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de
expedição e validade.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922k
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ( i
têm livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido
por esta Lei.
Art. 18. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem naexecução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos
através de resoluções, portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo
Municipal e por atos do Consórcio Público.
Art. 19. Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM, ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de
competência da Secretaria Municipal de Agricultura, através de Consórcio Público
legalmente constituído para este fim.
Parágrafo único: Caso o Município se desvincule do Consórcio
constante do caput deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a
Secretaria de Agricultura ou outra que venha a substituí-la.
Art. 20. As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata
o artigo 19 são os constantes do anexo único desta lei.
§1° As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei
referem-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.
§2° O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço
de Inspeção Municipal é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e
estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
§3° O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que
executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM
- Serviço de Inspeção Municipal.
§4° As taxas incidirão sobre:
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37925-000 -PIUMHI-MINAS GERAIS **
r
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do
estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
§5° As taxas serão calculadas conforme anexo único desta Lei e
serão exigidas na forma e prazos previstos em regulamento.
§6° Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o
pagamento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.
§7° A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão ao
Consórcio Público legalmente constituído para o fim que estabelece esta Lei.
Art. 21. Constituem infrações sanitárias;
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de
funcionamento, estabelecimento produtor de produtos de origem animal e/ou vegetal
destinados ao comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
c) Multa (média)
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (Grave)
III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao
controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o
que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (grave)
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em
desacordo com as normas legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
dentro do Município
f) cancelamento da licença e do registrp^araycomercializaj
g) Multa (média)
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,^
37925-000 -PIUMHI-MINAS GERAIS
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao
controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado,
falsificado ou, no caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo
prazo de validade tenha expirado, ou ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que
sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (Grave)
VI - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto
sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem
observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a
pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (leve)
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI «,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221/% ,
37925-000-PIUMHI-MINAS GERAIS
VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário,
animal doméstico que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa
a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (leve)
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à
pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização
dentro do Município.
g) Multa (grave)
§1° As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2° São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou
condenação de produtos todos os agentes do Serviço de In^péçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221,
37925-000 -PIUMHI-MINAS GERAIS ü '■a«*y.' •'‘■•t-
§3° As penalidades de multa, suspensão, interdição e
cancelamento do registro do estabelecimento/empreendimento ou local são de
competência do SIM.
§4° O "Auto de Infração", documento gerador do processo
punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a empresa
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento
e tomada das providências cabíveis.
§5° Os autuados que se enquadrem no disposto no §3° deste
artigo terão o prazo de dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da
infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§1° As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 3.000,00.
II - Média de R$ 400,00 à R$ 4.000,00.
III - Grave de R$ 500,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 800,00 à R$ 8.000,00.
§2° A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa
grave.
Art. 23. As multas serão aplicadas conforme o artigo 23 e
mensuradas a critério do agente fiscalizador.
Art. 24. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multa na forma
dos incisos I a V, do artigo 23:
adequados;
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
b) não possuam instalações adequadas para manutenção
higiênica das diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas
servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações
para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade
dentro das dependências do estabelecimento;
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de
funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos
animais para o abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de
seus funcionários, quando solicitada.
II - média, quando;
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando
comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou aiterando as
informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de
produtos e/ou matérias primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o
caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em
condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o
saneamento das irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não,
que estejam em desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
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37925-000-PIUMHI-MINAS GERAIS U
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou
impedir a ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado
ou sem as informações exigidas pela presente Lei.
IV - grave, quando;
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes
de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal ou
vegetal sem o respectivo rótulo e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou
inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro
e/ou sem inspeção;
V - gravíssima, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou
matérias-primas de origem animal ou não;
b) houver abate de animais e não esteja em condições de abate,
houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção
municipal;
d) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a
devida autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando
a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados
como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não
constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições
desta Lei ou da legislação pertinente.
Art. 25. O infrator, uma vez multado, te
para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI«>
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo é
contado a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
A rt 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no
artigo anterior implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento,
cabe recurso ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, previsto no artigo
11 desta lei.
§1° Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá
recurso interposto perante o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, no
prazo de 10 (dez) dias.
§2° O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM,
destinado a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos administrados, em
virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM- Serviço de Inspeção
Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei, compete, analisar e julgar
em sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência das penalidades
aplicadas.
Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos
casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os
produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação,
rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais,
contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação,
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autopzação do SIM.
Parágrafo único - Além das condições já^revistas nesta Lei,
ocorrem:
I
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37925-000 -PIUMHI-MINAS GERAIS (
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação
vigente;
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição
por outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua
composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o
contido dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data
de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao
consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais
de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários
tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta
Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 29. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for
provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma
das seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiénico-sanitária, ou
embaraço a ação fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV- resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
‘j^"f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI sq
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 30. As penalidades a que se refere a presente Lei serão
agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do
produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras
que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de
defesa do consumidor.
Art. 32. O descumprimento das atribuições dos servidores do
Sistema de Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual
compete a iniciativa das providências cabíveis.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se
estabelecerá, entre outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e
higiene dos estabelecimentos:
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel,
doces, pescado e seus derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
vegetal e/ou artesanais,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal e/ou vegetal e os exames laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais
do SIM assim como a criação e ações Do Conselho de Inspeção Sanitária do SIM.
Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as
atividades já mencionadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se
adequarem.
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37925-000-PIUMHI-MINAS GERAIS Cfr
Art 35. Os recursos para a execução desta lei serão
consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o
Chefe do Executivo autorizado a realizar aberturas, remanejamentos e
suplementações orçamentárias necessárias nos termos do artigo 43 da lei federal
4.320/64.
Art. 36. As taxas e multas de que tratam esta lei, serão
corrigidas anualmente, utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha
a substituí-lo.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação, revogando as disposições em contrário e especialmente a Lei n°
1704/2005 e Decreto 2.671/2008.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2014.
r ip n ARÍO. oara o s d ev id o s fins de direito, Certificamos para fins de cumprimento ao
que fo i publicado este, no quadro de avisos disposto no artigo 72 Lei Orgânica
da Câmara M unicipal. C um prindo assim o Municipal que publiquei a(o) A / ó o - r ^ i^ /i
que determina a Lei O c ja m c a Municipal no . • ur o W J M no quadro de aviso
seu Artigo 72.
nata [\hl — / (Vgf £ -■
do Municipio.
Piumhi Í 9 / láL-láO lV
--------------------
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
»■
i :
ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO RS
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 660,00
Matadouro de aves 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
488,50
- ' . '• , ■ '
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação •.
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovòs 202,14
Produtos processados vegetais é estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 67,38 SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO UPFMs
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 505,35
Matadouro de aves 252,57‘
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos • de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estabeleciméntos enquadrados na agricultura familiar 50,53 SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS UPFMs
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 33,69 SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
UPFMs
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE UPFMs
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves 0,10
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção RS
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton qu ràção) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (gpr-to^ ou fração) J 5 j3 0 ^ -
w
jiU —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros
produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração) 13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por ton
ou fração) 4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou
fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelifícado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou
fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06
19
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) Compbrry^
Tan, rr(B6/fl£W no quadro de aviso
do Município.
Piumhi__! Q I U. / M V
ü
LEI COMPLEMENTAR N° 040/2015
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2014, QUE DISPÕE
SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM E
PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS DE ORIGEM
ANIMAL, VEGETAL E/OU ARTESANAL PARA
CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o anexo único da Lei Compiementar
n° 036/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: onde se lê: UPFMs, leia-se R$.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua gijblicação,
revogando-se às disposições em contrário. §j
f è ú PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHU ;
jJ a a jfrtlÀ Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS .
ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 660,00
; animais
Matadouro de aves 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos,
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e
entrepostos frigoríficos
488,50
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento,
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios,
: postos de refrigeração, postos de coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 202,14
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na
agricultura familiar
67,38
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 505,35
animais __________ i
Matadouro de aves 252,57 ;
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos,
; fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e
; entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento.
entrepostcs-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios,
; postos de refrigeração, postos de coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na
agricultura familiar
50.53
__________
SERVIÇO: ANALISE PARA REGISTRO DE ROTULOS E
PRODUTOS
R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria
familiar
33,69
i ____ SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria
familiar
36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves 0,10
> Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte / í___ lo o
INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL - TAXAS JWENMIS POR _ R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 ® ^'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PRODUÇÃO
Produtos cárneos salgados ou dessecados (porton ou ração) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou
fração) 15,30
: Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos
1 cárneos (por ton ou fração) 15,30
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave
em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração) 13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não
comestíveis (por ton ou fração) 4,48
; Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de
conservação (por ton ou fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou
fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou
, fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de
ieiie (por ton ou fração) 44,06 !
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros
queijos (por ton ou fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
i Margarina (por ton ou fração) 26,38
. Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
• Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena
kg ou fração) 1,06