| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 - Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 PARECER CONTÁBIL N° 056/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo, salientamos que conforme impacto orçamentário em anexo o referido projeto entrará em vigor a partir do exercício de 2023, por isso deve ser alterado a projeção dos índices para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 13 de Outubro de 2022