materia nº 55/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 055/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de
pessoal do Magistério Público e dá outras providências”.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade
com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no
município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais conforme impacto orçamentário em anexo, salientamos que conforme impacto orçamentário
em anexo o referido projeto entrará em vigor a partir do exercício de 2023, por isso deve ser
alterado a projeção dos índices para os exercícios de 2023,2024 e 2025.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 13 de Outubro de 2022
Flávio HefTriq
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