materia nº 338/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 338/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa, a presente 
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITAMOS A ANÁLISE PARA A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROTOCOLO CLÍNICO
DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vêm através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo, análise para a implementação no município de Piumhi do Protocolo Clínico de Diretrizes 
terapêuticas do transtorno clínico do déficit de atenção com hiperatividade.
No dia 29 de julho foi editada a Portaria n° 14, segue anexa, a qual aprova o Protocolo Clínico e 
Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, considerando a 
necessidade do município de realizar a implementação, estes vereadores solicitam a análise do referido ato 
normativo.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 14 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
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JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
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CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
OFICIAL DA
Publicado em: 03 /0 8 /2 0 2 2 I Edição: 146 1 Sèçâo: 1 1 Página: 117 
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA CONJUNTA N° 14, DE 29 DE JULHO DE 2 0 2 2
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e a SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de se estabelecerem os parâmetros sobre o Transtorno do Déficit 
de Atenção com Hiperatividade no Brasil e diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e 
acompanhamento dos indivíduos com esta doença;
Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso 
técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;
Considerando o Registro de Deliberação N 0 718/2022 e o Relatório de Recomendação n ° 722 - 
Maio de 2022 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da 
busca e avaliação da literatura; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e incorporação de Tecnologias 
em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 
(DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:
Art, I o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral do Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, 
tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio 
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt, é de 
caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos 
correspondentes.
Art. 2° É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais 
riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) reLacionados ao uso de procedimento ou 
medicamento preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e 
pactuações. deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos 
para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no anexo a esta 
Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art, I o.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAÍRA BATISTA BOTELHO
Secretária de Atenção Especializada à Saúde
SANDRA DE CASTRO BARROS
Secretária de Ciência. Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saude
DIÁRIO UNIÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.