| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Doar à Organização da Sociedade Civil denominada Lar São Francisco de Assis (Abrigo), o imóvel de Matrícula 11.542, consistente em um lote de terreno urbano com área de 280,00 m2, situação na Rua Rodolfo de Abreu , n.150, Bairro Eliza Leonel, em Piumhi/MG, de forma a regularizar a situação fática de "Doação Tácita" havida há mais de 14 (quatorze) anos, em favor da referida entidade, que inclusive, já construiu várias benfeitorias no local. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 83/ 2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: DOAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS (ABRIGO), O IMÓVEL DE MATRÍCULA 11.542, CONSISTENTE EM UM LOTE DE TERRENO URBANO COM ÁREA DE 280,00 M2, SITUADO NA RUA RODOLFO DE ABREU, N. 150, BAIRRO: ELIZA LEONEL, EM PIUMHI/MQ DE FORMA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO FÁTICA DE “DOAÇÃO TÁCITA” HAVIDA HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM FAVOR DA REFERIDA ENTIDADE, QUE INCLUSIVE, JÁ CONSTRUIU VÁRIAS BENFEITORIAS NO LOCAL. A possibilidade jurídica da presente proposição é orientada pela necessidade premente de tomar efetiva a propriedade do referido imóvel ao Lar São Francisco de Assis que, há mais de 14 anos se encontra sediada no local, tendo inclusive executado várias construções ampliativas e de melhorias, conforme notório no município. Partindo da autonomia organizatória, administrativa, política e financeira dos Municípios, nos termos dos art. Io, 18 e 30, I, da Constituição Cidadã, o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - como se depreende do que foi decidido no julgamento da Consulta n. 700.280 - relatada pelo eminente Conselheiro Moura e Castro, é no sentido de que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG [...] os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, por meio de doação a particulares, desde que satisfeitas determinadas condições, tais como desafetação, se for o caso, autorização legislativa e, sobretudo, o reconhecimento de interesse público, pois, na Administração, não se faz o que se quer, mas apenas o autorizado em lei [...]. A autonomia constitucional dos Municípios, mais a dicção dos arts. 99, 100 e 101 do Código Civil de 2002 são o fundamento deste entendimento, sendo certo que a regra de inalienabilidade de bens públicos imóveis por doação a particulares, constante do art. 17,1, b, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mostra-se inconstitucional com relação aos Estados e aos Municípios, inclusive com medida cautelar nesse sentido já proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ADI n. 927, sendo aplicável, assim, somente à União. Em relação à doação de bens públicos à particulares, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por várias vezes já se manifestou sobre o tema, sendo que na Consulta 498.790, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro deixou consignado os requisitos a serem observados pelo Poder Executivo Municipal visando à efetivação de doação de bem imóvel a particulares, quais sejam: a) existência de interesse público justificado (art. 17, caput, da Lei 8.666/93), b) autorização legislativa e, c) avaliação prévia (art. 17, II). Constata-se, assim, que, preenchidos os requisitos acima, não haveria óbice à doação de imóvel pelo Município, no exercício de sua autonomia e para a efetiva implementação de políticas públicas de interesse local. No caso em tela, o interesse público da doação do referido bem imóvel à Instituição Particular (LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS), está devidamente configurada e justificada nos relevantes trabalhos sociais e de interesse público a que se destina e realiza, expressamente previsto no art. 3o do Estatuto da referida Organização Social, cuja trecho se reproduz, abaixo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (...) O Lar São Francisco de Assis é um abrigo institucional que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção (ECA, art. 101), oriundas da Comarca de Piumhi e São Roque de Minas, estado de Minas Gerais em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir uma função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado retorno ao convívio com a família de origem, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta ou para outra instituição que possua os requisitos necessários para o acolhimento (...) Satisfeita o requisito inerente a existência de interesse público justificado, resta então tão somente a avaliação do imóvel objeto da presente proposição, bem como a autorização legislativa, finalidade última desta indicação. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e IX), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe, entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe que proceda avaliação do referido imóvel e, posteriormente, envie a esta Casa, Projeto de Lei de Doação do mesmo ao Lar São Francisco de Assis, para tramitação e apreciação dos demais colegas. Piumhi/MG, 31 de julho de 2018. Atenciosamente, JOSE ANTONIO Veread ARGO JUNIOR DB pROTOCOLIZ A DO fcrt L L Ä _ S S s P j C a j p x ^ o- _ _ ■ WA RA MUNICIPAL O £ PIUMHI