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materia nº 83/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDoar à Organização da Sociedade Civil denominada Lar São Francisco de Assis (Abrigo), o imóvel de Matrícula 11.542, consistente em um lote de terreno urbano com área de 280,00 m2, situação na Rua Rodolfo de Abreu , n.150, Bairro Eliza Leonel, em Piumhi/MG, de forma a regularizar a situação fática de "Doação Tácita" havida há mais de 14 (quatorze) anos, em favor da referida entidade, que inclusive, já construiu várias benfeitorias no local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 83/ 2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para 
as seguintes providências:
DOAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS (ABRIGO), O IMÓVEL DE
MATRÍCULA 11.542, CONSISTENTE EM UM LOTE DE TERRENO
URBANO COM ÁREA DE 280,00 M2, SITUADO NA RUA RODOLFO
DE ABREU, N. 150, BAIRRO: ELIZA LEONEL, EM PIUMHI/MQ DE
FORMA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO FÁTICA DE “DOAÇÃO
TÁCITA” HAVIDA HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM FAVOR
DA REFERIDA ENTIDADE, QUE INCLUSIVE, JÁ CONSTRUIU
VÁRIAS BENFEITORIAS NO LOCAL.
A possibilidade jurídica da presente proposição é orientada pela necessidade premente 
de tomar efetiva a propriedade do referido imóvel ao Lar São Francisco de Assis que, há mais 
de 14 anos se encontra sediada no local, tendo inclusive executado várias construções 
ampliativas e de melhorias, conforme notório no município.
Partindo da autonomia organizatória, administrativa, política e financeira dos 
Municípios, nos termos dos art. Io, 18 e 30, I, da Constituição Cidadã, o entendimento do 
Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - como se depreende do que foi
decidido no julgamento da Consulta n. 700.280 - relatada pelo eminente Conselheiro Moura e 
Castro, é no sentido de que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
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Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
[...] os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, por meio
de doação a particulares, desde que satisfeitas determinadas condições, tais
como desafetação, se for o caso, autorização legislativa e, sobretudo, o
reconhecimento de interesse público, pois, na Administração, não se faz o
que se quer, mas apenas o autorizado em lei [...].
A autonomia constitucional dos Municípios, mais a dicção dos arts. 99, 100 e 101 do 
Código Civil de 2002 são o fundamento deste entendimento, sendo certo que a regra de 
inalienabilidade de bens públicos imóveis por doação a particulares, constante do art. 17,1, b, 
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mostra-se inconstitucional com relação aos 
Estados e aos Municípios, inclusive com medida cautelar nesse sentido já proferida pelo 
excelso Supremo Tribunal Federal, ADI n. 927, sendo aplicável, assim, somente à União.
Em relação à doação de bens públicos à particulares, o Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, por várias vezes já se manifestou sobre o tema, sendo que na Consulta 
498.790, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro deixou consignado os requisitos a serem 
observados pelo Poder Executivo Municipal visando à efetivação de doação de bem imóvel a 
particulares, quais sejam: a) existência de interesse público justificado (art. 17, caput, da Lei
8.666/93), b) autorização legislativa e, c) avaliação prévia (art. 17, II).
Constata-se, assim, que, preenchidos os requisitos acima, não haveria óbice à doação 
de imóvel pelo Município, no exercício de sua autonomia e para a efetiva implementação de
políticas públicas de interesse local.
No caso em tela, o interesse público da doação do referido bem imóvel à Instituição 
Particular (LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS), está devidamente configurada e justificada 
nos relevantes trabalhos sociais e de interesse público a que se destina e realiza, 
expressamente previsto no art. 3o do Estatuto da referida Organização Social, cuja trecho se 
reproduz, abaixo
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
(...) O Lar São Francisco de Assis é um abrigo institucional que oferece
acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos,
sob medida de proteção (ECA, art. 101), oriundas da Comarca de Piumhi
e São Roque de Minas, estado de Minas Gerais em situação de risco
pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir uma função de cuidado e
proteção, até que seja viabilizado retorno ao convívio com a família de
origem, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta
ou para outra instituição que possua os requisitos necessários para o
acolhimento (...)
Satisfeita o requisito inerente a existência de interesse público justificado, resta então 
tão somente a avaliação do imóvel objeto da presente proposição, bem como a autorização 
legislativa, finalidade última desta indicação.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e IX), compete ao 
município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe, entre 
outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor sobre a administração, 
utilização e alienação dos bens públicos.
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José 
de melo, solicitando-lhe que proceda avaliação do referido imóvel e, posteriormente, envie a 
esta Casa, Projeto de Lei de Doação do mesmo ao Lar São Francisco de Assis, para tramitação 
e apreciação dos demais colegas.
Piumhi/MG, 31 de julho de 2018.
Atenciosamente,
JOSE ANTONIO
Veread
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