materia nº 70/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 070/2022
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 006/2022 
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores 
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei Complementar e (ii) Impacto 
orçamentário/Declaração.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei Complementar em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme 
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas 
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição 
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar a Lei Complementar n° 
52/2018 à reestruturação do quando de pessoal do Magistério do Município de Piumhi-MG 
regulamentado na Lei Complementar n° 16/2009.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 3 8 ,1 da 
Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem 
consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Desta forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a alteração da Lei Complementar 52/2018 resultante da 
reestruturação de servidores na Secretaria Municipal de Educação (Lei Complementar n° 16/2009) com 
a extinção do cargo de monitor, a criação do cargo de Assistente Educacional, com 110 (cento e dez)
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vagas, sendo certo que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o 
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais 
definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, dispõe o art. 16 e ss. da Lei Complementar n° 101/2000:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias.
§ 13 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se 
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e 
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2e A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3a Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em 
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3odo art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 22 Para efeito do atendimento do § 1a, o ato será acompanhado de comprovação de que a 
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
referido no § 1a do art. 4a, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 20201
§ 3a Para efeito do § 2a, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 4a A comprovação referida no § 2a, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ÍVide Lei 
Complementar n° 176. de 2020)
§ 5a A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2a, as quais integrarão o instrumento que a criar ou 
aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 20201
§ 6a O disposto no § 1a não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado.
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A lt 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com 
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os 
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e 
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e 
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência.
§ le Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição 
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de 
Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar n° 
178.de 20211
§ 3o Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do 
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar 
n° 178. de 2021)
Art. 19. Para os fins do disposto nocapufdo art. 169 da Constituição, a despesa total com 
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes 
percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando 
houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
(...)
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 006/2022 observa-se que a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, não atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram 
apresentados os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2023 e 2024) e conforme 
consta na minuta os efeitos legais irão iniciar-se em 2023, sendo assim os exercícios financeiros 
devem era apresentados nos anos de 2024 e 2025. Assim, recomendamos a retificação da Estimativa 
de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Da Estrutura dos Cargos
A proposta apresentada demonstra com clareza a nomenclatura dos cargos, atribuições, 
número de vagas e vencimentos, portanto, preenche os requisitos legais.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em 
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum 
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 
006/2022.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 14 de outubro de 2022.
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192