materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 065/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019 que
‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e
autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo
programa para pessoas físicas de baixa renda que
se enquadrem na forma e nas condições
estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
INTRODUÇÃO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 056/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Altera Lei 2.424/2019 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar 
do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo 
programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições 
estabelecidas pela Lei n 11.977/2009' e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
no dia 6 de setembro de 2022. A proposta em questão foi lida no expediente da 30a Sessão Ordinária, 
realizada no dia 12 de setembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em tela tem por objetivo retirar do Anexo I da 
Lei 2424/2019 os lotes C, D e E da quadra F, tendo em vista que a doação dos lotes mencionados,
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apesar de autorizada, não foi efetivada. Foi ressaltado que os lotes podem ser utilizados pelo 
Município para outras finalidades.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 14, declarou que a matéria 
não é afeta à Contabilidade e, por essa razão, não necessita de parecer contábil. A Assessoria 
Jurídica, às folhas 16-17, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, 
opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 056/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e às 
Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1; 4 2 ,1 e 4 3 ,1 
do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de
dez em diante. ”
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Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche 
os requisitos legais, visto que está ancorado ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 
c/c artigo 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas
no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos
bens públicos; ”
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto ao mérito da matéria, verifica-se que, conforme a justificativa do Projeto, os 
lotes selecionados para exclusão do programa habitacional do Município tiveram sua doação 
autorizada, mas não efetivada. Sendo assim, a posse de tais lotes deve retornar ao Município, sendo 
que os lotes podem ser utilizados posteriormente para outras finalidades.
Na oportunidade, estes relatores, acatando a sugestão da Assessoria Jurídica, 
apresentam a Emenda Geral 005/2022, a qual contém a Emenda Supressiva 01 ao Projeto de Lei
056/2022, com o objetivo de suprimir o artigo 2o do referido Projeto. A Emenda conta com a seguinte 
redação:
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“Art. 1° Fica suprimido em sua totalidade o artigo 2° do Projeto
de Lei 032/2022:
‘Art. 2° Os imóveis constantes do artigo anterior
não foram objeto de doação após a entrada em
vigor da Lei 2.424/2019.’
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos do projeto”.
Tendo em vista a apresentação da referida emenda, o Projeto de Lei deve, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 
menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 056/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da
apresentação de emenda para suprimir em sua totalidade o artigo 2° do Projeto, bem como no 
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário. Reitera-se que, após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação 
final da proposição.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
JOÃO MARCOS MÃCEDO SILVEIRA
Relator da CLJR e CFO
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 056/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 056/2022, bem como da 
Emenda Geral n° 005/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01, ressaltando que após 
deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para 
que proceda à redação final da proposição.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 056/2022, bem como da Emenda Geral n° 
005/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
056/2022, bem como da Emenda Geral n° 005/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2022.