materia nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 054/2022
PROJETO DE LEI N° 051/2022
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 051/2022 de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023, no qual 
estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício.
Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal 
em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de 
contabilidade pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e 
controle orçamentário. Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância 
com outras legislações como: A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, 
diversas normatizações do Tesouro Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso 
Egrégio TCEMG. Além de todas essas normas devemos observar a estrita observância e consonância 
com a Lei de Diretrizes Municipal para o exercício de 2023.
DO PRAZO DE ENVIO
Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo 
exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei 
Orgânica Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício 
financeiro. E conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 31/08/2022 as 16:55hs, cumprindo 
assim o prazo exigido.
DO PROJETO
O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2023 em 
R$ 145.000.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões de Reais).
Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o 
limite de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit
fí
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financeiro e do excesso de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados em 
balanço.
Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de 
Recursos pertencente à mesma categoria de programação.
Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte integrante 
deste projeto.
DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS
Podemos observar que no referido projeto de Lei Orçamentária houve a preocupação do 
Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas 
com Pessoal.
Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em 
atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF, 
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 
159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído 
pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem 
mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, 
de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de 
até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela 
Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 2009) 
(Produção de efeito),...
O orçamento do Legislativo para o exercício de 2023 foi fixado em R$ 2.800.000,00 (Dois 
Milhões e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do 
Legislativo Municipal uma vez que, em momentos de crise financeira nacional e pós pandemia
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mundial de saúde o orçamento proposto é o mesmo valor proposto e executado no exercício de 2017, 
2018, 2019,2020, 2021 e 2022. Cumprindo desta forma o exigido na legislação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto ao limite de suplementação de dotações orçamentárias, fixado em 30%, demonstra 
uma continuidade no município em seu ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e 
organização, sendo que em exercícios anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já 
considerado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG 
como aceitável, aplicável e razoável para os municípios mineiros.
Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município 
em atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação.
Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2023, notamos no projeto 
de lei do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 
13.019/2014 o município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta 
legislação.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal, 
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo 
se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°.
Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo.
Piumhi, 13 de outubro de 2022.
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