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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 005/2022
Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 056/2022,
de 18 de maio de 2022, que “Altera Lei 2.424/2019 que
‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do
Programa Minha Casa, Minha Vida ■ PMCMV e autoriza a
doação de lotes vinculados ao respectivo programa para
pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na
forma e nas condições estabelecidas pela Lei n
11.977/2009’ e dá outras providências”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte Emenda
Supressiva:
Art. 1o Fica suprimido em sua totalidade o Art. 2o do Projeto de Lei 056/2022:
“Art. 2o Os imóveis constantes do artigo anterior não
foram objeto de doação após a entrada em vigor da Lei
2.434/2019.”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo suprimir o artigo 2o do Projeto de Lei n°
056/2022, pois a matéria descrita é referente à justificativa para apresentar o projeto para análise e
deliberação legislativa.
Piumhi/MG, 17 de outubro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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