materia nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER JURÍDICO N° 072/2022
Referência: Projeto de Lei n° 058/2022 
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Incluem novas ações à Lei 2.588/2021, Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Piumhi 
para o exercício de 2023
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que incluem novas ações à Lei 
2.588/2021, Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Piumhi para o exercício de 2023.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“A lt 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Matéria
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei 
Orgânica Municipal de Piumhi.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, I da Constituição Federai e artigo 
38, IV da Lei Orgânica Municipal.
Guanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que 
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Em relação a matéria abordada no projeto trata-se da inclusão de novas ações no Plano 
Plurianual 2022-2025 referentes a recursos do Fundeb.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 41 ,1) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 e II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo 
Plenário (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 058/2022.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
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legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 19 de outubro de 2022.