| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 054/2022, de 06 de setembro de 2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EMENDA GERAL N° 006/2022 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 17/10/2022) Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 054/2022, de 06 de setembro de 2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências’ e dá outras providências”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, nos termos do art. 118, parte final do § 2o, do Regimento Interno, combinado com art. 133, II, propôs a seguinte Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 054/2022: Art. 1o Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 9o com a seguinte redação: “Art. 9o (...) Parágrafo único. As consignações facultativas, previstas no inciso II do § 4°, quando se tratarem de serviços prestados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - Sempre Piumhi, poderão exceder o valor previsto neste artigo até no máximo 70% (setenta por cento) da soma dos vencimentos do servidor”. Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto. JUSTIFICATIVA Também nos moldes do art. 145, § 1o do Regimento Interno, apresentei de forma verbal a emenda modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 054/2022, acima transcrita, com a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 justificativa de que a medida se faz necessária para que possamos ofertar mais serviços aos servidores filiados, por preços e prazos mais acessíveis. Piumhi/MG, 17 de outubro de 2022. roioco la d'O £jd/ j 0 ^ ' IO : UAs Página 2 de 2