materia nº 66/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 066/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à 
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 
009/2022, relativo ao mês de agosto de 2022 
(Procedimento n° 040/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de 
Piumhi n° 009/2022, referente ao mês de agosto de 2022 (Procedimento n° 040/2022), 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de setembro de 2022.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, por meio do Ofício n° 14/2022, 
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e 
financeira relativa ao mês de agosto de 2022, com balancetes mensais e comprovantes das 
despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para 
apreciação e análise desta Casa Legislativa. O ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi 
realizada a sua leitura na 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente 
pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Contábil, à folha 071, emitiu parecer no 
sentido de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, 
sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores 
o poder da decisão.
No dia 11 de outubro de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do 
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do 
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os 
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes 
e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer 
Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021. 
Ressalte-se que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção 
Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente 
parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
CAMARAÍIW 'lARÃm .QW iCPAl P IU M H I j
o
‘JOÄO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE 
N° 009/2022 - AGOSTO/2022 
(Procedimento n° 040/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CFO Suplente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do artigo 16, § 2o, 
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à disposição 
no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2022.
jPROiOCOLfZAOO EM
í J ä i b ö2horas