materia nº 73/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 073/2022
Referência: Projeto de Lei n° 060/2022
Autoria: Vereadores do Poder Legislativo
Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Jardim Santo Antônio no
município de Piumhi/MG
RELATÓRIO
Os Vereadores do Poder Legislativo apresentaram Projeto de Lei que denomina a Unidade
Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Jardim Santo Antônio no município de Piumhi/MG.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Cópia do Ofício n°
235/2022; (iii) Cópia da Lei n° 2.639/2022 e;(iv) Currículo e Acervo fotográfico.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive, em anexo, o curriculum do homenageado.
E ainda, a finalidade principal do presente projeto de lei e revogar a Lei n° 2.639/2022 para
corrigir o endereço da Unidade Básica de Saúde, conforme solicitação descrita no Oficio n° 235/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 25 de outubro de 2022.
Jaqueline Apàrecider de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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