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materia nº 23/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 023/2022
Referência: Projeto de Lei n°. 019/2022 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que o propósito do presente projeto é reestruturar a legislação 
referente ao conselho Municipal de Saúde quanto s sua composição na proporção de 25% de 
prestadores de serviço, 25% trabalhadores da saúde e 50% usuários.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa reestruturar a legislação referente ao Conselho Municipal de Saúde do 
Município.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 113 até 116 125, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com 
as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei 
Federal:
I - comando do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município;
II - elaboração e atualização periódica da Lei de Diretrizes Municipais para a saúde, em 
consonância com o Plano de Saúde;
III - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para 
o Município;
IV - compatibilização das normas técnicas do Município, do Ministério de Saúde e da 
Secretaria de Estado de Saúde com a realidade municipal;
V - implementação do sistema de informação sobre saúde, no âmbito municipal, em 
articulação com o Estado e a União;
VI - planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde 
da população e do controle nutricional de alimentos, bebidas, águas;
VII - execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para 
realização das prioridades nacionais, estaduais e municipais;
VIII - estabelecimento de plano de apoio às comissões internas de prevenção de acidentes 
e de controle da saúde integral do trabalhador, de acordo com as diretrizes fixadas pelo 
Conselho Municipal de Saúde;
IX - participação, após autorização legislativa, em consórcios intermunicipais de saúde, 
quando houver indicação técnica e consenso das partes;
X - obrigatoriedade de fornecimento, por parte da empresa concessionária do serviço de 
água do Município, de análise mensal do produto consumido pela população, devendo o 
documento a ela relativo ficar à disposição de todos, que poderão ter acesso a essas
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XI - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento 
básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XII - formulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da mulher, 
da criança e das pessoas portadoras de deficiência, para a assistência geriátrica, bem 
como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós-natal 
objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna; (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)
XIII - garantia de implantação, desenvolvimento e manutenção regular do Programa de 
Saúde da Família;
XIV - adoção de política de fiscalização e controle da infecção hospitalar e de endemias, 
bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação das doenças 
transmissíveis;
XV - desenvolvimento de política de recursos humanos que garanta os direitos do servidor 
público relativos ao sistema de saúde;
XVI ■ estabelecimento de normas, fiscalização e controle para edificações, instalações, 
estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que 
interfiram, individual ou coletivamente, na saúde da população.
Art. 114. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, no âmbito do Município, 
vedado todo o tipo de comercialização, garantir ao Sistema Único de Saúde o cumprimento 
das normas legais que dispuserem sobre condições e requisitos que facilitem:
I - a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa 
e tratamento;
II - a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados.
Art. 115. Não poderá assumir cargo de chefia no Sistema Único de Saúde e na direção 
do Conselho Municipal de Saúde pessoa proprietária de empresa prestadora de serviço 
de saúde no âmbito do Município.
Art. 116. O Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Municipal de Saúde, com 
recursos do orçamento do Municipio, do Estado e da União.
E ainda, considerando a Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, recomendo, alterar 
“Secretaria Municipal de Saúde” para Secretaria Municipal de Saúde Pública e “Secretário Municipal 
de Saúde” para Secretário Municipal de Saúde Pública em todo texto do projeto.
Assim, tal recomendação tem o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta 
estruturação do Projeto de Lei n° 019/2022 para que a redação fique clara e precisa.
No mais, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I 
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III do 
RI). '
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa
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expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a correção da recomendação apresentadas neste parecer, a Assessoria 
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei 
n° 019/2022.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de março de 2022.
Jaqueline/ 5 Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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