| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências |
| native_id | 4741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 023/2022 Referência: Projeto de Lei n°. 019/2022 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei. Da justificativa, extrai-se que o propósito do presente projeto é reestruturar a legislação referente ao conselho Municipal de Saúde quanto s sua composição na proporção de 25% de prestadores de serviço, 25% trabalhadores da saúde e 50% usuários. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Quanto à Forma de Apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A propositura visa reestruturar a legislação referente ao Conselho Municipal de Saúde do Município. A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 113 até 116 125, todos da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: I - comando do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município; II - elaboração e atualização periódica da Lei de Diretrizes Municipais para a saúde, em consonância com o Plano de Saúde; III - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município; IV - compatibilização das normas técnicas do Município, do Ministério de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde com a realidade municipal; V - implementação do sistema de informação sobre saúde, no âmbito municipal, em articulação com o Estado e a União; VI - planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde da população e do controle nutricional de alimentos, bebidas, águas; VII - execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para realização das prioridades nacionais, estaduais e municipais; VIII - estabelecimento de plano de apoio às comissões internas de prevenção de acidentes e de controle da saúde integral do trabalhador, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saúde; IX - participação, após autorização legislativa, em consórcios intermunicipais de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes; X - obrigatoriedade de fornecimento, por parte da empresa concessionária do serviço de água do Município, de análise mensal do produto consumido pela população, devendo o documento a ela relativo ficar à disposição de todos, que poderão ter acesso a essas Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XI - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais; XII - formulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas portadoras de deficiência, para a assistência geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós-natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016) XIII - garantia de implantação, desenvolvimento e manutenção regular do Programa de Saúde da Família; XIV - adoção de política de fiscalização e controle da infecção hospitalar e de endemias, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis; XV - desenvolvimento de política de recursos humanos que garanta os direitos do servidor público relativos ao sistema de saúde; XVI ■ estabelecimento de normas, fiscalização e controle para edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram, individual ou coletivamente, na saúde da população. Art. 114. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, no âmbito do Município, vedado todo o tipo de comercialização, garantir ao Sistema Único de Saúde o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre condições e requisitos que facilitem: I - a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento; II - a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados. Art. 115. Não poderá assumir cargo de chefia no Sistema Único de Saúde e na direção do Conselho Municipal de Saúde pessoa proprietária de empresa prestadora de serviço de saúde no âmbito do Município. Art. 116. O Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Municipal de Saúde, com recursos do orçamento do Municipio, do Estado e da União. E ainda, considerando a Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, recomendo, alterar “Secretaria Municipal de Saúde” para Secretaria Municipal de Saúde Pública e “Secretário Municipal de Saúde” para Secretário Municipal de Saúde Pública em todo texto do projeto. Assim, tal recomendação tem o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta estruturação do Projeto de Lei n° 019/2022 para que a redação fique clara e precisa. No mais, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. Da tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, III do RI). ' Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante do exposto, após a correção da recomendação apresentadas neste parecer, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 019/2022. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 03 de março de 2022. Jaqueline/ 5 Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 Página 4 de 4