materia nº 70/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 070/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 051/2022 que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município para o exercício de
2023”.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2022, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2022.
No dia 28 de setembro de 2022, o Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta 
Casa Legislativa através do Ofício n° 12/2022 os anexos que integram o referido Projeto de Lei. No 
dia 11 de outubro, foi encaminhada através do Ofício n° 280/2022 a Mensagem Modificativa/Aditiva.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, às fls. 564/565, exarou parecer favorável ao seguimento do 
referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se de forma legal, atendendo o disposto no 
art. 2o e 22 da Lei Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da 
Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A Assessoria Juridica, às fls. 566/568v, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
051/2022. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constjtuem-se em manifestação efetivamente
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legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico e à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos arts. 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e II c/c arts. 174 e 175, todos do Regimento Interno,
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme estabelece o art. 1o do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa 
do Município para o exercício de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes 
do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
no valor de R$ 145.000.000,00 (Cento e quarenta e cinco milhões de reais).
Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição 
Federal de 1988 e Lei Federal n° 4.320/64, sendo matéria de competência do Município, em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 3 0 ,1 da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 
56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias”;
Verifica-se, que a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 165, III da Constituição Federal c/c artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...) Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções."
Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...)
votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...)
Dispõe o § 2o do Art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(Constituição Federal):
“Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no 
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões 
macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação 
verificada no biênio 1986-87.
(...)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I 
e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses 
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa".
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais:
"Quanto à matéria objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em
consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam: Lei Federal
4.320/1964, Lei Federal n° 10.257/2001, Lei Complementar 101/2000, Lei Orgânica
do Município de Piumhi e Constituição Federal da República.
Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em
apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, §§s
2° 5°, 6o, 7° e 8°, in verbis:
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Art. 165 (...)
(...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. Grifamos
§5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III ■ o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7o Os orçamentos previstos no §5°,le II, deste artigo, compatibilizados com
0 plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter￾regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos
Pautado pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação
direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima
descrito.
A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, conforme se
depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho
do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo n° 1;
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III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas
dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação
econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e
flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica￾financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no
tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa
do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com
indicação da respectiva legislação.
Após análise minuciosa entendemos que o projeto de lei atende aos preceitos legais
acima transcritos.
E ainda, no caso de eventuais emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser
observado as disposições contidas nos §§s 3o e 9o, do art. 166, da Constituição
Federal da República, in verbis:
Art. 166. (...)
§ 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
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I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II ■ indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III ■ sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
(...)
§ 9° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Grifamos
Atentando ainda para o caput do art. 103-A e §1° do referido artigo da Lei Orgânica
do Município de Piumhi.
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem critérios
objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais,
recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas eventuais
emendas".
Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, 
considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos 
legais insertos na Lei Federal n° 4.320/64, bem como a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram 
rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular, 
tendo esta ocorrido por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate e 
sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado.
Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, 
após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda 
à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
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do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 
menciona” .
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 051/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.
JOAO MARCOS1 MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 051/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 051/2022.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2022.