materia nº 67/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 067/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 007/2022, relativo ao mês de junho de
2022 (Procedimento n° 041/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 007/2022, referente ao mês de junho de 2022 (Procedimento n° 041/2022), protocolizada
nesta Casa Legislativa em 26 de setembro de 2022.
O Poder Executivo Municipal, por meio do ofício n° 44/2022, encaminhou os arquivos
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de junho de 2022, com os
seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 33a
Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de outubro de 2022.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer no sentido de que o procedimento
atendeu o disposto contido na Lei Orgânica, sendo assim favorável à continuidade do trâmite
legislativo, cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
No dia 20 de outubro de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1° da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 1o O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto
para leitura em Plenário.
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CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46,
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.
JOÃO MARCOS UACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
N° 007/2022 -JUNHO/2022
(Procedimento n° 041/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Suplente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio
- Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.
PROTOCOLizÃDÕEM
-10 oras