materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 069/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 006/2022, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
INTRODUÇÃO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 006/2022, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano 
de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de setembro de 2022. A proposta em 
questão foi lida no expediente da 30a Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em questão visa reenquadrar os atuais 
monitores escolares como professores, no cargo de Professor PEB I. Também cria o cargo de 
Assistente Educacional, com profissionais destinados ao auxílio dos alunos da rede municipal, em 
especial daqueles com necessidades especiais, nas tarefas escolares.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 22, declarou parecer
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favorável à continuidade do trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar 006/2022, com a 
ressalva de que a estimativa de impacto orçamentário deveria ser alterada. A Assessoria Jurídica, às 
folhas 23-25, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto e também recomendou a correção da estimativa de impacto 
orçamentário.
Conforme recomendação das Assessorias Contábil e Jurídica, o Presidente da 
Câmara Municipal, Reinaldo dos Reis Silva, oficiou o Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando 
a retificação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, na oportunidade, requisitou cópia da 
notificação feita pelo Ministério Público referente ao objeto do Projeto de Lei. Em resposta, o Prefeito 
Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro com os 
índices corrigidos e os ofícios enviados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao 
Município.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e às Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Serviços, Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI; 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131, Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de
dez em diante. ”
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Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche 
os requisitos legais, visto que está ancorado ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 
c/c artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas
no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Verifica-se ainda que o Projeto atende ao artigo 38, inciso I da Lei Orgânica:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração; ”
Quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente projeto se encontra 
prevista no artigo 37, parágrafo único, V da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu 
tratamento por meio de Projeto de Lei Complementar:
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“Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os
termos de tramitação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais; ”
Assim, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto de Lei tem a finalidade de adequar o Plano de Carreiras, de Cargos, e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi, descrito na Lei Complementar 52/2018, à 
reestruturação do quadro de pessoal do magistério do Município de Piumhi, regulamentado pela Lei 
Complementar 16/2009.
As Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, em seus respectivos 
Pareceres, recomendaram a retificação da Estimativa de Impacto Orçamento-Financeiro referente ao 
Projeto, devido ao fato de que foram apresentadas as previsões relativas aos exercícios de 2022,
2023 e 2024. Para fins de adequação do Projeto ao previsto do artigo 16, inciso I da Lei Complementar 
Federal 101/2000, foram solicitadas as estimativas de impacto referentes aos exercícios de 2023,
2024 e 2025.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício 349/2022, de autoria 
do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, encaminhou a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro com os índices devidamente corrigidos, bem como ofícios recebidos do Ministério Público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
006/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
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Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Relator da CLJR e da CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2022
Voto pelas conclusões^eBârecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
oto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conduções do Parecer do Relator
JOSE WEÚNGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pela: usões do Parecer do Relator
JOÀO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Com issão concluiu pela tram itação regular do Projeto de Lei 
Complementar n° 006/2022.
PROTOCOLIZADO BM Sala das Sessões, 27 de outubro de 2022.
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I CÂMARA