| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Colocar rampas de acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais em torno da cidade. |
| native_id | 476 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.5 89/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.caninvapiumhi.mu.uov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMUMHl-MC. O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. ! 36 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providencias: “COLOCAR RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E DEFICIENTES VISUAIS EM ^ORNO DA CIDADE” Como podemos ver a a.lequação dos locais públicos para acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais é de extrema necessidade. Considerando que infelizmente, assim como em muitos lugares, em nosso Município há muito o que se fazer nesse sentido, sobretudo com relação as diversas calçadas, a qual devido a suas irregularidades e degraus tem impossibilitado e facultado o direito de locomoção dessas pessoas; Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a gentileza de que seja adotado as medidas cabíveis e necessárias objetivando a regulamentação e padronização inclusive com construção de rampas nas calçadas do nosso munícipio proporcionando aos portadores de necessidades especiais esse direito constitucional. Conforme disposições regimentais (art. 136). a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município c do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adebcrto José de Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias. prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi 16 de Agosto de 2018 INDICAÇÃO N°. 87/2017 (%Í/ ã o I?) JUSTIFICATIVA