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materia nº 87/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaColocar rampas de acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais em torno da cidade.
native_id476

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.5 89/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.caninvapiumhi.mu.uov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMUMHl-MC.
O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. ! 36 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providencias:
“COLOCAR RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E
DEFICIENTES VISUAIS EM ^ORNO DA CIDADE”
Como podemos ver a a.lequação dos locais públicos para acessibilidade das pessoas 
portadoras de necessidades especiais é de extrema necessidade.
Considerando que infelizmente, assim como em muitos lugares, em nosso Município há 
muito o que se fazer nesse sentido, sobretudo com relação as diversas calçadas, a qual devido a suas 
irregularidades e degraus tem impossibilitado e facultado o direito de locomoção dessas pessoas;
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a gentileza de que seja adotado as 
medidas cabíveis e necessárias objetivando a regulamentação e padronização inclusive com 
construção de rampas nas calçadas do nosso munícipio proporcionando aos portadores de 
necessidades especiais esse direito constitucional.
Conforme disposições regimentais (art. 136). a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município c do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adebcrto José de Melo. 
solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias. prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e 
devidamente justificado, conforme previsto no § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi 16 de Agosto de 2018
INDICAÇÃO N°. 87/2017 (%Í/ ã o I?)
JUSTIFICATIVA

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