materia nº 76/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 076/2022
Referência: Projeto de Lei n° 062/2022
Autoria: Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Antônio Camargo Júnior, 
Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira
Ementa: Dá nome de José Israel Silva “Rael” ao Centro de Atenção à Saúde do Homem-CASH 
localizado na Rua Tenente Freitas s/n no bairro Nova Brasília no Município de Piumhi
RELATÓRIO
Os Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Antônio 
Camargo Júnior, Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira apresentaram Projeto de Lei que 
dá nome de José Israel Silva “Rael” ao Centro de Atenção à Saúde do Homem-CASH localizado na 
Rua Tenente Freitas s/n no bairro Nova Brasília no Município de Piumhi.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei;(ii) Nota de falecimento e; 
(iii) Cópia da Planta Baixa da Obra.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. ”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
Em ainda, o projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 
2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 01 de novembro de 2022.
JaquelineA| )uza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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