materia nº 63/2022

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 304/2022
Piumhi, 04 de novembro de 2022,
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Ratifica e faz ingressar
no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de
Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.”
para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis,
reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° (% 312022.
Ratifica e faz ingressar no 
ordenamento jurídico do Município de 
Piumhi/MG o Contrato de Consórcio 
Público e o Estatuto Social do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE 
MINAS GERAIS - CISAB SUL.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam ratificados pelo Município de Piumhi/MG o Contrato de 
Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL ficando 
desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa 
anuência em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do 
Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do 
Consórcio.
Art. 2o O CISAB SUL é constituído sob a forma de consórcio público, 
com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação 
pública e natureza autárquica.
Art. 3o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a desenvolver com o 
CISAB SUL todas as atividades expressamente previstas no Contrato de 
Consórcio Público e Estatuto Social, as quais ficam desde já autorizadas e 
ratificadas no âmbito deste Município.
Art. 4o Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município 
de Piumhi/MG e o CISAB SUL, a Lei Federal n° 11.107/05, bem como o 
regulamento respectivo.
Ary 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário.
iiümhi, 04 de novembro.de 2.022.
Q jrfú l/xu n %
)r. Paulo César Vaz
/Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através 
de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, 
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente 
constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal n° 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), 
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de 
objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo 
Decreto Federal n° 6.017/07, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal n° 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento 
Básico), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o 
saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais 
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi 
regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/10, que dispõe de normas para a sua 
execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os 
Municípios exercem a plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio 
do exercício do planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis 
pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da 
contratação de terceiros.
Considerando que o fundamento jurídico da execução mediante cooperação 
federativa é a gestão associada de serviços públicos, enunciada no art. 241 da 
Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional n° 19), disciplinada 
pela Lei Federal n° 11.107/05 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017/07, 
legislação essa totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico, 
previstas no^rt. 21, XX, da Constituição Federal, e instituídas pela Lei Federal n° 
11.445/07.
A^si/n, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprova/ãc/se assim entenderem estes nobres edis.
iC L u k / f a * f á .
h . Paulo César Vaz
^Prefeito Municipal