materia nº 71/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 071/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 
059/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Piumhi o Dia do Cavaleiro e da Amazona 
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira 
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 059/2022, de autoria dos 
Vereadores Gilvan Antônio da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia 
do Cavaleiro e da Amazona e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 
de outubro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua 
leitura na 36a Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em como objetivo o reconhecimento e a 
promoção desta importante atividade cultural atraindo o turismo para o Município de Piumhi e 
região. Uma vez que, no nosso Município possui um grupo de pessoas que realizam a prática de 
cavalgar como meio de lazer. Na verdade, esses cavaleiros e amazonas procuram resgatar a 
tradição que se perdeu no tempo, e que no comando de suas montarias se reúnem estreitando 
laços numa saudável confraternização.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes. l t￾Página 1 de 3
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 25 de outubro de 2022, 
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 059/2022 do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise 
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do 
Regimento Interno:
‘Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títuio enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peio processo ordinal, de um a nove,
e peio processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
i - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe 
que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local; ’
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora 
apresentado está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos 
constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, ade￾quado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a 
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 059/2022, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1 de novembro de 2022.
r
PROTOCOLIZADO
ras
CAMARA Hjuf/CÍPAL PE PRIfTHI
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
V B1 t t￾FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 059/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
"Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
« b b O
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelaalcopcljüsões do Parecer do Relator
JOSÉ WtUNGTON DASILVA 
Presidente da cSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Jo ã o m a r c o s .Ma c e d o s il v e ir a
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 059/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 059/2022.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUJMKffPÂL DE PIUMHI | mmm wen — I— r- ».« irv» v .*#•*««■»»» l»»»J P F l»< m rtr
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.