materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 074/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 061/2022, que “Dá nome de
Joaquim Tomé de Andrade à Unidade Básica de
Saúde (UBS) a ser construída na Rua Dr. José
Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes,
loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências”
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 061/2022, de autoria dos 
Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Antônio Camargo Júnior, 
Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Dá nome de Joaquim Tomé de Andrade à 
Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio 
Arantes, loteamento Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de outubro de 2022. A proposta 
em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 
25 de outubro de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor 
Joaquim Tomé de Andrade.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica. AAssessoria Jurídica 
manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes 
e preceitos legais, entende que não há impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestação 
sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
Ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza”.
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Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno, os projetos 
de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
Observa-se também que o Projeto atende aos requisitos previstos na Lei n° 
2617/2022, levando em consideração a justificativa apresentada, com currículo do homenageado, e 
a comprovação do óbito.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 061/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
JOÃO MAR iCEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 061/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 061/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 061/2022.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2022.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR