materia nº 76/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 076/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 008/2022, relativo ao mês de julho de 2022
(Procedimento n° 042/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de 
Piumhi n° 002/2022, referente ao mês de julho de 2022 (Procedimento n° 042/2022), protocolizada 
nesta Casa Legislativa em 10 de outubro de 2022.
O Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n° 45/2022, encaminhou os arquivos 
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de julho de 2022, com os 
seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta 
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços 
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 35a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente 
pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
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Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 010, emitiu parecer 
opinando que o procedimento atendeu ao disposto contido na Lei Orgânica, sendo assim favorável à 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
No dia 31 de outubro de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças 
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual 
período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, 
conforme artigo 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 1o O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os
seguintes documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
li - do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens,
gratificações, horas extras e funções ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o da referida lei determina que os documentos acima elencados serão 
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto 
para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e em concordância com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do 
artigo 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição 
no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento 
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO
N° 008/2022 -JULHO/2022
(Procedimento n° 042/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do artigo 46 
da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento de 
Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2022.