materia nº 106/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 106/2022
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo subscritos, vem através deste Requerimento, com fulcro no 
art. 143,1, solicitar que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o 
envio dos seguintes documentos: Cópia integral dos autos Tomada de Preços n° 01/2022, 
Procedimento Licitatório n° 02/2022, Menor Preço Global, todos os atos até a presente data.
mencionado.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação de documentos visa analisar o Procedimento Licitatório
Piumhi, 09 de novembro de 2022.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal (Lei 1035/90) - CNPJ: 23.782.816/0001-10
Praça Zeca Soares, 211 - Centro - Piumhi ftíG - CEP 37.925-000- Tei. 37-3371.1332 .
e ' Ma/,; IJcitacoesm aaepium hi.m a.aov.br - Iicitacoes2&saaeoium hi.m a aov h r
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°05/2Q22
Procedimento Licitatório n° 02/2022
MODALIDADE: Tomada de Preços n° 01/2022.
TIPO: Menor Preço Global
CONTRATANTE: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PIUMHI-MG, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90, Pessoa Jurídica 
de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF n° 23.782.816/0001-10 com sede nesta 
cidade de PiUMHI/MG, a Praça Zeca Soares, 211, Bairro Centro, neste ato 
representada pelo seu Diretor Executivo Sr. Eduardo de Assis, brasileiro, 
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doravante denominado apenas por SAAE PIUMHI-MG.
CONTRATADA: BLACK ENGENHARIA LTDÂ-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
40.669.672/0001-09 com sede na Rua Sergipe n° 1.062, loja 3, Bairro Savassi, 
na cidade de Belo Horizonte -MG, neste ato representada pelo seu sócio 
Eduardo Henrique Andrade de Paula, brasileiro, ....................​.............​........... 
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CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente certame tem por objeto Contratação de empresa especializada 
para execução da obra de drenagem pluvial da Rua Severo Veloso e trechos 
secundários no município de Piumhi/MG, sendo derivações em várias ruas tendo 
como destinação das águas pluviais coletadas. Conforme Projetos, Planilha 
Orçamentária e demais documentos que compõem o presente instrumento, com 
respaldo no Procedimento Licitatório n° 02/2022, Modalidade: Tomada de 
Preços n° 01/2022 e Tipo: Menor Preço Global.
1.2. Inclui-se no objeto do presente contrato todo e qualquer despesa 
indispensável à realização da prestação de serviços/execução da obra, inclusive 
material e consumo, obrigações sociais, tributos inclusive ISSQN.
1.3. Inclui-se no objeto do presente contrato todas as despesas com a emissão 
de ART - anotação de responsabilidade para execução da obra contratada.
1.4. Deverão ainda ser considerados, juntamente com o que se estipula neste 
instrumento, todos os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO,
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal (Lei 1035/90) - CNPJ: 23.782.S16/0001-10
Praça Zeca Soares, 2 1 1 - Centro - Piumhi MG - CEP 37.925-000 - Tel. 37-3371 1332
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compreendendo: Normas de Execução de Serviços e/ou Obras; Especificações; 
Métodos de Ensaio; Terminologias e Simbologias; Padronização e ainda as 
diretrizes anunciadas no Edital e seus anexos.
1.5. Regime de execução; Execução indireta, empreitada por preço qlobal (art 
6o, VIII “a” da lei n° 8.6666/93).
1.6. É vedada a subcontratação do objeto contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA: FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO
2.1. Este Contrato decorre da licitação objeto o Processo Licitatório 02/2022 da 
Tomada de Preços n° 01/2022, processada com fulcro na Lei de Licitação n° 
8.666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte 
integrante deste Contrato, independentemente de transcrição.
2.2. O presente contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de 
direito publico, aplicando-lhe supletivamente e especialmente nos casos
omissos, o princípio da teria geral dos contratos e as disposições do direito 
privado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor deste contrato é de R$1.852.327,11 (um milhão, oitocentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos) preço 
correspondente ao oferecido na proposta de preços da Contratada, que passará 
a integrar este Contrato, independentemente de transcrição.
3 2. O Contratante pagará à Contratada em 07 (sete) parcelas, pelos serviços
rn !l? o A eT!fr,P.reS‘ad0S' confcirme "edições elaboradas pelo SAAE, devendo a 
CONTRATADA apresentar, Nota Fiscal /fatura, correspondente ao crédito que 
lhe tenha sido reconhecido.
3.3. A Contratada deverá apresentar a respectiva Nota fiscal/fatura, emitida de 
acordo com a legislação vigente. Em caso de devolução da Nota Fiscai/Fatura 
para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua 
reapresentação no Departamento de Contabilidade.
3.4 Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente da 
Contratada, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de apresentação 
da nota fiscal, bem como o atesto da prestação dos serviços pelo fiscal do
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3.5. Para a liberação da primeira parcela, além das demais condições de 
pagamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Comprovação da ART ou RRT da obra;
b) Comprovação de matrícula CEI da obra junto ao INSS;
c) Comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de
5% do valor do contrato, nos termos do art. 56, § 2o da Lei 8.666/93.
c) A garantia prestada pelo contratado lhe será restituída após a execução e o 
recebimento definitivo da obra.
3.6. Para a liberação da última parcela, além das demais condições de 
pagamento, deverão ser apresentados o termo de Recebimento Definitivo da 
obra, que deverá ser assinado pelo Fiscal do Contrato, juntamente com o 
Engenheiro da contratada dando conta da finalização da obra, bem como de 
relatório final, e quaisquer outros documentos que entender necessário de 
observação quanto ao ocorrido, além de planta da obra realizada onde serão 
identificada toda a rede construída com localização georreferênciados.
3.7. _A contratada deverá discriminar na Nota Fiscal ou Fatura os valores
correspondentes ao fornecimento de material ou de equipamento na
execução do serviço, cujo total, será deduzido do valor bruto da Nota Fiscal
ou Fatura, para base de cálculo da contribuição complementar a ser retida
para o INSS, caso não configure no documento de arrecadação
apresentada, a comprovação dos requisitos mínimos previstos no RPS,
3.8. _A contratada deverá comprovar o recolhimento do ISSQN de cada Nota
Eisga! emitida, relativa à exem ção desta licitacão referente ao mÂs
jmediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal, no local da
obra ou prestação de serviço (Município de PiumhiL e casn nã?
apresente o comprovante de pagamento do tributo, o valor do ISSQN.
retido e recolhido aos cofres públicos municipais, pelo SAAE de Piumhi.
CLÁUSULA QUARTA: DO REAJUSTE
4.1. O presente Contrato terá seu preço fixo e irreajustável, não podendo ser 
objeto de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da 
vedação contida no §1° do art. 2o da Lei Federal n. 10.192/2001, não se 
aplicando ainda a recomposição de preços de que trata o art. 65, inc. II, alínea 
“d", da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista o 
exíguo prazo de vigência contratual.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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5.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de 
recursos consignados na dotação orçamentária: 03.01.01.17.512.0447.1077 e 
Elemento de Despesas 4.4.90.51.00. Lei 2587/2021.
CLÁUSULA SEXTA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
6.1. O Contrato poderá ser alterado unilateralmente ou por acordo entre as 
partes, nos termos do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, quando houver modificação 
do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus 
objetivos, obrigando-se ainda o contratado a aceitar, nas mesmas condições da 
proposta, os acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do objeto da 
presente licitação, nos termos do dispositivo em referência.
6.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, de acordo com o Parágrafo 
Primeiro do artigo 65 da Lei n°8.666/93, com modificações posteriores.
6.3. Em caso de celebração de termo aditivo, o aditado ao contrato em razão de 
alteração de quantitativo deverá apresentar preço unitário inferior ao termo de 
referência da Administração Pública, mantida a proporcionalidade entre o preço 
global contratado e o preço de referência, respeitados os limites previstos no 61° 
do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA
7.1. O contrato terá vigência por um período 07 (sete) meses, com termo inicial 
em 25/03/2022 e termo final em 26/10/2022, podendo ser prorrogado nos 
termos da Lei 8.666/93 e Legislações pertinentes, por meio de termo aditivo.
7.2. O prazo de execução da obra será de 07 (sete) meses contados da 
emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado em situação 
excepcionalíssima amparada pela Lei n. 8.666/93 e mediante justificativa aceita 
pelo SAAE de Piumhi/MG, em decisão fundamentada.
CLAÚSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES
8-1 - Constituem obrigações da Contratada:
a) Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo aos projetos, 
especificações técnicas, instruções adotadas pelo SAAE de Piumhi e 
determinações por escrito da fiscalização;
b) Assegurar durante a execução das obras, a proteção e conservação dos 
serviços executados, bem como, fazer a sinalização e manter a vigilância 
necessária à segurança de pessoas e dos móveis e imóveis;
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c) Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários aos serviços 
de sua responsabilidade;
d) Procedimento Licitatório n° 02/2022
MODALIDADE: Tomada de Preços n° 01/2022.
TIPO: Menor Preço Global
e) Adquirir e manter permanentemente no escritório das obras, um Livro de 
Ocorrências, no qual a fiscalização e a Contratada anotarão todas e quaisquer 
ocorrências que mereçam registro, quando da medição final e entrega das obras; 
Retirar das obras qualquer pessoa julgada inconveniente pela Fiscalização;
f) Colocar um profissional responsável pela obra, que deverá permanecer 
durante todo o dia na obra e com emissão de ART ou RRT, sendo de 
responsabilidade deste profissional a exigência de uso de EPIs dos 
trabalhadores nesta obra;
g) Manter durante a execução do contrato em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na 
licitação (art. 55, inc.
XIII da Lei n. 8.666/93);
h) Manter a frente dos serviços, pessoal habilitado, obedecendo às normas de 
segurança do trabalho, bem como todos os equipamentos necessários à 
execução dos serviços. Todo o pessoal deverá dispor de ferramentas necessário 
à perfeita execução de qualquer serviço, inclusive EPI (equipamento de proteção 
individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva);
i) Permitir ou facilitar a fiscalização, inspeção ao local das obras, em qualquer 
dia e hora, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;
h) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total 
ou em parte, o objeto do contrato em que verifiquem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
j) Responder pelos danos causados diretamente ao SAAE/Piumhi ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou de dolo na execução do contrato;
h) Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que 
constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente 
pela contratada. Competirá ainda a contratada, exclusivamente, o cumprimento 
de todas as obrigações impostas pela Legislação Trabalhista e de Previdência 
Social pertinente ao pessoal contratado para a execução dos serviços e obras, 
todos regularmente matriculados na empresa com a CTPS anotada, arcando 
ainda com encargos fiscais, comerciais ou qualquer outro não previsto neste 
instrumento contratual, resultante da execução da obra (art 71 §1° da Lei n 
8.666/93);
l) Arcar com as despesas referentes às taxas de consumo de água e energia 
elétrica da obra;
m) Cumprir integralmente todas as normativas legais relativas à proteção 
ambiental quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabílizando-se 
por quaisquer penalidades decorrentes de sua negligência;
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n) A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da Lei n° 8.666/93, sendo a 
subcontratação irregular, causa de rescisão contratual nos termos do Art 78 VI 
da Lei 8.666/93.
o) A contratada é responsável por manter o diário de obras atualizado nos 
termos das normas pertinentes e executar a obra em acordo com o cronograma 
apresentado e aprovado pela Autarquia
p) É obrigação da CONTRATADA responsabilizar-se, sob pena de retenção de 
pagamento, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato assumidos com terceiros para a 
execução do objeto do contrato tendo em vista a responsabilidade solidária 
prevista no § 2o, art. 71 da Lei 8666/93, inciso V, da Súmula 331 do TST e 
entendimento do TCU e STJ, que privilegia inclusive, a retenção do pagamento.
q) A empresa/licitante vencedora deverá providenciar a matrícula da obra no 
cadastro específico do INSS - CEi, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da ordem do início de suas atividades na forma da alínea “c” do inciso II do Art 
19 da INRFB n° 971/2009.
q.1) Nos casos de dispensa da matrícula previstos na IN-RFB n° 971/2009 a 
empresa/licitante vencedora deverá encaminhar justificativa formal 
fundamentada que será analisada pela Administração Municipal.
r) É obrigação da contratada o fornecimento de todo o material, conforme dispõe 
o Memorial Descritivo, Planilha e projetos bem como as normas da ABNT/NBR.
s) No caso de aditamento, a formação do preço deverá contar com orçamento 
específico detalhado em planilhas elaboradas pela CONTRATANTE, mantidos 
os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2. Constituem obrigações da Contratante:
a) Dar condições para a Contratada executar o objeto do presente contrato de 
acordo com os padrões estabelecidos;
b) Exercer a fiscalização dos serviços através de fiscal designado para este fim.
c) A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da Contratada na 
execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimenío dos serviços.
d) Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições 
estabelecidas;
e) Efetuar os pagamentos de forma convencionada;
f) Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de 
execução dos serviços;
g) Notificar, por escrito, a Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no 
curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total 
ônus à Contratada.
CLÁUSULA NONA: DA MULTA
SAA E
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9.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato, sujeitará a Contratada a 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, sem prejuízo das 
demais penalidades previstas neste contrato, em leis ou regulamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
10.1. O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a critério do SAAE de 
Piumhi, por acordo entre as partes ou por razões de ordem administrativa.
10.2-0 SAAE de Piumhi poderá rescindir uniiateralmente o Contrato de pleno 
direito, independentemente de qualquer interposição judicial ou extrajudicial e do 
pagamento de qualquer indenização pelos seguintes motivos:
a) O não cumprimento, o cumprimento irregular ou lento, das cláusulas 
contratuais, especificações, projetos e prazos estabelecidos; b) O atraso 
injustificado no início da obra;
A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao SAAE de 
Piumhi;
b) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado 
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão 
ou incorporação;
c) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada 
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus 
superiores;
d) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do 
§1° do art. 67 da Lei 8.666/93;
e) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
f) A dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
g) A alteração social que modifique a finalidade da estrutura da empresa que 
prejudique a execução do contrato;
h) Razões de interesse público, na forma prevista na Lei 8.666/93.
10.3. Decretada a rescisão contratual, pelos motivos delineados no item 10.1, 
a Contratada além da perda da garantia em favor do SAAE de Piumhi, ficará 
sujeita a aplicação das sanções previstas neste instrumento contratual, sem 
prejuízo das demais cominações legais, com exceção do caso previsto na letra 
“j” do item 10.2.
10.4. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos 
ou prazo, acarretarão a Contratada, as seguintes consequências, sem prejuízo 
de quaisquer sanções previstas:
a) Suspensão imediata pelo SAAE de Piumhi, dos trabalhos no estado em que 
se encontram;
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b) Execução de garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos causados 
ao SAAE de Piumhi;
c) Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos 
causados ao SAAE de Piumhi e não cobertos pela garantia contratual.
d) Multa de 10% sobre o valor contratado, sendo abatido o valor da garantia.
10,5. A contratada reconhece de forma expressa, os direitos da Administração 
no caso da rescisão prevista no art. 77 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o contratante arcará com 
multa de 10% sobre o objeto contratado, além da perda da garantia, respeitado 
o direito de defesa e contraditório, sendo que após regular processamento, 
aplicar à(s) contratada(s) as sanções previstas no art. 87 da Lei 8 666/93 
conforme abaixo.
11.2. Ficam estabelecidas as seguintes sanções e percentuais de multas, 
aplicáveis quando do descumprimento de cláusulas contratuais, obrigações 
assumidas e/ou atraso injustificado na execução do contrato, nos termos do Art 
87 da Lei 8.666/93:
a) Advertência: comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o 
descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas e,
conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas 
cabíveis;
b) Multa: deverá ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, 
observados os seguintes limites máximos:
b.1) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, 
sobre o valor da execução ou serviço não realizado:
b.2) 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não 
cumprida, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento 
equivalente;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos￾d) Declaração de midoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da 
sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade 
da aplicaçao de outras, previstas nas Leis 8.666/93 e Lei 14.133/2021, uma vez
P án in a R Ho -fn
P Ü B .Í8 H I
que foi revogado os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, pelo referido diploma iegal, 
e penalidades previstas no Edital, inclusive a responsabilização da licitante 
vencedora por eventuais perdas e danos causados ao SAAE de Piumhi.
11.4. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do SAAE de Piumhi, via 
Seção de Contabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da 
data de recebimento da notificação enviada pelo SAAE de Piumhi.
11.5. O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal, sendo que, caso o 
valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na 
forma da lei.
11.6. A contratada que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta 
não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar 
documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto 
desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução da ata de 
registro de preços ou do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer 
fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Órgão Público e será 
descredenciada do CRC , pelo período de 05 anos, se credenciada for, sem 
prejuízo das multas previstas neste edital e nas demais cominações legais 
cabíveis.
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11.7. A CONTRATADA que descumprir suas obrigações referentes aos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da 
execução do contrato assumido com terceiro para a execução do objeto do 
contrato, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no § 2o, art. 71 da 
Lei 8666/93, poderão ter o contrato rescindindo com a consequente retenção do 
pagamento para resguardar os cofres públicos, além da aplicação das sanções 
legais cabíveis.
11.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser 
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas 
cabíveis.
11.9. Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à 
contratada o contraditório e a ampla defesa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO RECEBIMENTO DA OBRA
12.1. Após a conclusão dos serviços, a Contratada mediante requerimento ao 
SAAE de Piumhi, poderá solicitar o recebimento dos mesmos.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal (Lei 1035/90) - CNPJ: 23.7S2 816/0001-10
Praça Zeca Soares, 211 - Centro - Piumhi MG - CEP 37.925-000 - Tel. 37-3371.1332
Ucitacoes&.saaeplumhi.ma.uov.br - Hcitacoes20ssaaeaiumhi.ma.aov.br
12.2. Para o recebimento DEFINITIVO dos serviços/obra, o SAAE de Piumhi 
procederá através da Setor de Engenharia, que vistoriará os serviços e emitirá 
Termo de Recebimento Definitivo, qus comprove a adequação do objeto aos 
termos contratuais.
12.3. O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO das obras e serviços, não 
isenta a Contratada das responsabilidades estabelecidas pelo Código Civil 
Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Piumhi/MG, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para a solução 
de qualquer pendência atinente a este contrato.
E por estarem assim ajustados, as partes firmam o presente contrato em 02
(duas) vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos de direito, na presença 
de duas testemunhas.
Piumhi MG, 25 de março de 2022.
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