materia nº 73/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 073/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 058/2022, que “ Incluem novas
ações à Lei 2.588/2021, Plano Plurianual 2022-2025
do Município de Piumhi, para o exercício de 2023” .
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 058/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Incluem novas ações à Lei 2.588/2021, Plano Plurianual 2022- 
2025 do Município de Piumhi, para o exercício de 2023’’, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 
11 de outubro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 35a Sessão 
Ordinária no dia 17 de outubro de 2022.
O projeto tem como justificativa a inclusão de novas ações no Plano Plurianual 2022-
2025.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 
058/2022 ora examinado.
A Assessoria Contábil em itiu parecer favorável à continuidade de seu trâm ite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora aos 
nobres Vereadores o poder da decisão.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 ,1, artigo 4 2 ,1 e II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à forma de apresentação, o projeto atende à exigência regimental do 
Regimento Interno, art. 131:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e 
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma 
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a 
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30 ,1 da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da 
Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Quanto à iniciativa de projetos desta natureza, conforme se observa na análise 
conjunta do artigo 165,1 da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, é privativa 
do Chefe do Poder Executivo.
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1" A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.” .
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Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
( ...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 
da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 058/2022 em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 058/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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GTLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 058/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 058/2022.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
PROTOCOLIZADO EiVI
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